Lei Estadual do Amazonas nº 7976, de 15 de dezembro de 2025

PODER LEGISLATIVO

ESTADO DO AMAZONAS

DISPÕE sobre a revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

O índice de revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos - ativos efetivos, estáveis e suplementaristas - e inativos e pensionistas, vinculados ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas para o período de junho de 2023 a maio de 2024 é de 3,93% (três vírgula noventa e três por cento), aplicado sobre os valores fixados no artigo 1º da Lei nº 6.270, de 03 de julho de 2023, com incidência a partir de 1º de junho de 2024, na forma do Anexo I.

Art. 2.

O índice de revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos - ativos efetivos, estáveis e suplementaristas - e inativos e pensionistas, vinculados ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas para o período de junho de 2024 a maio de 2025 é de 5,32% (cinco vírgula trinta e dois por cento), aplicado sobre os valores resultantes da aplicação do artigo 1º desta Lei, com incidência a partir de 1º de junho de 2025, na forma do Anexo II.

Art. 3.

As remunerações dos cargos em comissão e as gratificações das funções de confiança do quadro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, previstos no artigo 2º da Lei nº 6.270, de 03 de julho de 2023, ficam reajustadas a partir de 1º de junho de 2024 e 1º de junho de 2025, pelos mesmos índices previstos nos artigos 1º e 2º, respectivamente, desta Lei, na forma dos Anexos III e IV.

Art. 4.

O auxílio-alimentação pago aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas fica atualizado pelos mesmos índices e nas mesmas datas de incidência previstos nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos financeiros retroativos dos seus artigos 1º, 2º, 3º e 4º, respeitados os limites orçamentáriofinanceiros e de responsabilidade fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

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ANEXO I CARGOS POR ESCOLARIDADE, NÍVEL E CLASSE DATA-BASE 2023-2024 Reajuste de 3,93% sobre os valores do Anexo I da Lei n. 6.270/2023 ESCOLARIDADE NÍVEL SUPERIOR - VENCIMENTO BÁSICO (RS) NÍVEL/ CLASSE A R$ 11.987,36 R$ 12.227,10 R$ 12.471,64 R$ 12.721,07 R$ 12.975,49 B R$ 13.235,01 R$ 13.499,71 R$ 13.769,71 R$ 14.045,10 R$ 14.326,00 C R$ 14.612,52 R$ 14.904,77 R$ 15.202,86 R$ 15.506,92 R$ 15.817,05 D R$ 16.133,40 R$ 16.456,07 R$ 16.785,19 ESPECIAL R$ 18.463,70

ESCOLARIDADE NÍVEL MÉDIO - VENCIMENTO BÁSICO (RS) NÍVEL/ CLASSE A R$ 8.518,99 R$ 8.689,37 R$ 8.863,16 R$ 9.040,42 R$ 9.221,23 B R$ 9.405,65 R$ 9.593,77 R$ 9.785,64 R$ 9.981,35 R$ 10.180,98 C R$ 10.384,60 R$ 10.592,30 R$ 10.804,14 R$ 11.020,23 R$ 11.240,63 D R$ 11.465,44 R$ 11.694,74 R$ 11.928,65

ESCOLARIDADE NÍVEL FUNDAMENTAL - VENCIMENTO BÁSICO (RS) NÍVEL/ CLASSE A R$ 6.054,16 R$ 6.175,24 R$ 6.298,75 R$ 6.424,72 R$ 6.553,21 B R$ 6.684,28 R$ 6.817,96 R$ 6.954,33 R$ 7.093,41 R$ 7.235,28 C R$ 7.379,99 R$ 7.527,59 R$ 7.678,14 R$ 7.831,70 R$ 7.988,34 D R$ 8.148,10 R$ 8.311,06 R$ 8.477,29

ANEXO II CARGOS POR ESCOLARIDADE, NÍVEL E CLASSE DATA-BASE 2024-2025 Reajuste de 5,32% sobre os valores do Anexo I da presente Lei ESCOLARIDADE NÍVEL SUPERIOR - VENCIMENTO BÁSICO (RS) NÍVEL/ I II III IV V CLASSE A R$ 12.625,09 R$ 12.877,59 R$ 13.135,13 R$ 13.397,83 R$ 13.665,79 B R$ 13.939,11 R$ 14.217,89 R$ 14.502,25 R$ 14.792,30 R$ 15.088,15 C R$ 15.389,90 R$ 15.697,70 R$ 16.011,65 R$ 16.331,89 R$ 16.658,52 D R$ 16.991,69 R$ 17.331,53 R$ 17.678,17 ESPECIAL R$ 19.445,97

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ESCOLARIDADE NÍVEL MÉDIO - VENCIMENTO BÁSICO (RS) NÍVEL/ CLASSE A R$ 8.972,20 R$ 9.151,64 R$ 9.334,68 R$ 9.521,37 R$ 9.711,80 B R$ 9.906,04 R$ 10.104,16 R$ 10.306,24 R$ 10.512,36 R$ 10.722,61 C R$ 10.937,06 R$ 11.155,81 R$ 11.378,92 R$ 11.606,50 R$ 11.838,63 D R$ 12.075,40 R$ 12.316,90 R$ 12.563,25

ESCOLARIDADE NÍVEL FUNDAMENTAL - VENCIMENTO BÁSICO (RS) NÍVEL/ CLASSE A R$ 6.376,24 R$ 6.503,76 R$ 6.633,84 R$ 6.766,52 R$ 6.901,84 B R$ 7.039,88 R$ 7.180,68 R$ 7.324,30 R$ 7.470,78 R$ 7.620,20 C R$ 7.772,60 R$ 7.928,06 R$ 8.086,62 R$ 8.248,34 R$ 8.413,32 D R$ 8.581,58 R$ 8.753,21 R$ 8.928,28

ANEXO III QUADRO I DATA-BASE 2023-2024 Reajuste de 3,93% sobre os valores do Anexo II da Lei n. 6.270/2023 SIMBOLOGIA VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL CC-7 RS 14.823,45 RS 14.823,45 RS 29.646,90 CC-6 RS 12.044,04 RS 12.044,04 RS 24.088,08 CC-5 RS 9.495,94 RS 9.495,94 RS 18.991,88 CC-4 R$ 7.226,43 RS 7.226,43 RS 14.452,86 CC-3 RS 6.670,56 RS 6.670,56 RS 13.341,12 CC-2 RS 5.558,79 RS 5.558,79 RS 11.117,58 CC-1 RS 3.335,28 RS 3.335,28 RS 6.670,56

QUADRO II FUNÇÕES GRATIFICADAS POR SIMBOLOGIA DATA-BASE 2023-2024 Reajuste de 3,93% sobre os valores do Anexo III da Lei n. 6.270/2023 GRATIFICAÇÃO SIMBOLOGIA VALOR GRATIFICAÇÃO TÉCNICOESPECIALIZADA GTE RS 6.670,56 GRATIFICAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO GAA RS 3.762,32 GRATIFICAÇÃO DE APOIO TÉCNICO 1 GAT RS 6.462,70 1)A Gratificação de Apoio Técnico criada pela Lei 6.635/2023, a contar de 01 de dezembro de 2023.

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ANEXO IV QUADRO I DATA-BASE 2024-2025 Reajuste de 5,32% sobre os valores do Quadro I do Anexo III da presente Lei SIMBOLOGIA VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL CC-7 R$ 15.612,06 RS 15.612,06 RS 31.224.12 CC-6 R$ 12.684,78 RS 12.684,78 RS 25.369,56 CC-5 R$ 10.001,12 RS 10.001,12 RS 20.002,24 CC-4 RS 7.610,88 R$ 7.610,88 RS 15.221,76 CC-3 RS 7.025,43 RS 7.025,43 RS 14.050,86 CC-2 RS 5.854,52 R$ 5.854,52 RS 11.709,04 CC-1 RS 3.512,72 R$ 3.512,72 RS 7.025,44

QUADRO II FUNÇÕES GRATIFICADAS POR SIMBOLOGIA DATA-BASE 2024-2025 Reajuste de 5,32% sobre os valores do Quadro II do Anexo III da presente Lei GRATIFICAÇÃO SIMBOLOGIA VALOR GRATIFICAÇÃO TÉCNICO-ESPECIALIZADA GTE RS 7.025,43 GRATIFICAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO GAA R$ 3.962,47 GRATIFICAÇÃO DE APOIO TÉCNICO GAT RS 6.806,52

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