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Lei Estadual do Amazonas nº 7446, de 24 de abril de 2025

Lei nº 7446/2025

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Art. 1. PARTE – 2 do Anexo I da Lei nº 4.576, de 9 de abril de 2018, relativo à tabela de remuneração dos servidores administrativos da Polícia Civil do Estado do Amazonas, na forma dos Anexos I e II desta Lei. PARTE – 2 do Anexo I da Lei nº 4.576, de 9 de abril de 2018, relativo à tabela de remuneração dos servidores administrativos da Polícia Civil do Estado do Amazonas, na forma dos Anexos III e IV desta Lei.
5 artigos

PODER LEGISLATIVO

ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas, constante da Lei nº 2.875, de 25 de março de 2004, e da Lei nº 4.576, de 9 de abril de 2018, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.
Ficam reajustados, a contar de 21 de abril de 2025, no percentual correspondente a 3,93%, relativo à revisão geral anual da data base de 2024, os valores constantes do Anexo II da Lei nº 2.875, de 25 de março de 2004, relativos à tabela de remuneração dos servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas, e os valores constantes da
Art. 2.
Ficam reajustados, a contar de 21 de abril de 2025, no percentual correspondente a 5,48%, relativo à revisão geral anual da data base de 2025, os valores constantes do Anexo II da Lei nº 2.875, de 25 de março de 2004, relativos à tabela de remuneração dos servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas, e os valores constantes da

unico

Art. 3.
O reajuste de que trata o artigo 2º será implementado a partir de dezembro de 2025, sendo a diferença de remuneração devida em virtude do reajuste constante do referido artigo, relativa ao período de 21 de abril a 30 de novembro de 2025, paga a partir de janeiro de 2026, em 12 (doze) parcelas iguais e mensais.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica consignada no Orçamento do Poder Executivo para a Polícia Civil do Estado do Amazonas.
Art. 5.
Respeitadas as datas para concessão dos efeitos financeiros indicados, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO I (ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 2.875, DE 25 DE MARÇO DE 2024, no percentual de 3,93%, a contar de 21 de abril de 2025)

ANEXO II TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CÓDIGO GRATIFICAÇÃO DE VENCIMENTO TOTAL

EXERCÍCIO POLICIAL PC.DEL-ESP 5.812,05 29.476,00 35.288,05 PC.DEL-I 4.906,09 26.995,69 31.901,78 PC.DEL-II 4.537,69 24.045,56 28.583,25 PC.DEL-III 4.256,43 21.468,53 25.724,96 PC.DEL-IV 4.092,47 19.056,46 23.148,93

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS COMISSÁRIOS DE POLÍCIA CÓDIGO GRATIFICAÇÃO DE

VENCIMENTO TOTAL

EXERCÍCIO POLICIAL PC.COM-U 4.434,10 22.487,75 26.921,85

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PERITOS CÓDIGO GRATIFICAÇÃO DE

VENCIMENTO TOTAL

EXERCÍCIO POLICIAL PC.P.CR-ESP 4.637,19 23.517,70 28.154,89 PC.P.CR-I 3.914,37 21.425,02 25.339,39 PC.P.CR-II 3.620,44 19.184,98 22.805,42 PC.P.CR-III 3.396,03 17.128,86 20.524,89 PC.P.CR-IV 3.265,22 15.204,38 18.469,60 PC.P.LEG-ESP 4.637,19 23.517,70 28.154,89 PC.P.LEG-I 3.914,37 21.425,02 25.339,39 PC.P.LEG-II 3.620,44 19.184,98 22.805,42 PC.P.LEG-III 3.396,03 17.128,86 20.524,89 PC.P.LEG-IV 3.265,22 15.204,38 18.469,60 PC.P.ODON-ESP 4.637,19 23.517,70 28.154,89 PC.P.ODON-I 3.914,37 21.425,02 25.339,39 PC.P.ODON-II 3.620,44 19.184,98 22.805,42 PC.P.ODON-III 3.396,03 17.128,86 20.524,89 PC.P.ODON-IV 3.265,22 15.204,38 18.469,60

PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS ESCRIVÃES E INVESTIGADORES DE POLÍCIA

QUARTA PARCELA ESCALONAMENTO QUINTA PARCELA ESCALONAMENTO

LEI Nº 4.576/18 LEI Nº 4.576/18 CÓDIGO GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO VENCIMENTO DE EXERCÍCIO TOTAL VENCIMENTO DE EXERCÍCIO TOTAL

POLICIAL POLICIAL PC.INV.ESP/PC.ESC.ESP. 2.240,17 19.161,2121.401,38 2.240,17 21.989,5124.229,68 PC.INV.I/PC.ESC.I 2.039,05 17.264,0419.303,09 2.039,05 19.767,6521.806,70 PC.INV.II/PC.ESC.II 1.854,94 15.541,8517.396,79 1.854,94 17.771,0619.626,00 PC.INV.III/PC.ESC.III 1.692,52 13.962,5315.655,05 1.692,52 15.970,8917.663,41 PC.INV.IV/PC.ESC.IV 1.549,25 12.534,2014.083,45 1.549,25 14.345,4115.894,66

ANEXO II (ALTERAÇÃO DA PARTE 2 DO ANEXO I DA LEI Nº 4.576, DE 9 DE ABRIL DE 2018, no percentual de 3,93%, a contar de 21 de abril de 2025)

NÍVEL SUPERIOR CARGOS: ANALISTA DE SISTEMA; ASSISTENTE SOCIAL; ENGENHEIRO; ESTATÍSTICO; PSICÓLOGO e TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

REFERÊNCIAS CLASSE ÚNICA A B C D E VENCIMENTO 1.560,31 1.638,32 1.720,23 1.806,23 1.896,54 GRAT. APOIO ESPECÍFICO À POLÍCIA CIVIL 4.669,83 4.903,33 5.148,49 5.405,92 5.676,21 TOTAL 6.230,14 6.541,65 6.868,72 7.212,15 7.572,75

NÍVEL MÉDIO CARGOS: ARMEIRO; ASSISTENTE ADMINISTRATIVO; ASSISTENTE OPERACIONAL; ASSISTENTE TÉCNICO; DATILOCOPISTA; AUXILIAR DE PERITO; e TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES

REFERÊNCIAS CLASSE ÚNICA A B C D E VENCIMENTO 1.284,20 1.348,42 1.415,84 1.486,61 1.560,94 GRAT. APOIO ESPECÍFICO À POLÍCIA CIVIL 2.918,65 3.064,58 3.217,81 3.378,70 3.547,63 TOTAL 4.202,85 4.413,00 4.633,65 4.865,31 5.108,57

NÍVEL FUNDAMENTAL CARGOS: AUXILIAR ADMINISTRATIVO; AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; AUXILIAR OPERACIONAL; MOTORISTA; PADIOLEIRO e VIGIA

REFERÊNCIAS CLASSE ÚNICA A B C D E VENCIMENTO 1.109,09 1.164,54 1.222,76 1.283,90 1.348,10 GRAT. APOIO ESPECÍFICO À POLÍCIA CIVIL 1.517,70 1.593,58 1.673,26 1.756,93 1.844,76 TOTAL 2.626,79 2.758,12 2.896,02 3.040,83 3.192,86

PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO III (ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 2.875, DE 25 DE MARÇO DE 2024, no percentual de 5,48%, a contar de 1º de dezembro de 2025)

ANEXO II TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CÓDIGO GRATIFICAÇÃO DE VENCIMENTO TOTAL

EXERCÍCIO POLICIAL PC.DEL-ESP 6.130,55 31.091,28 37.221,83 PC.DEL-I 5.174,94 28.475,05 33.649,99 PC.DEL-II 4.786,36 25.363,26 30.149,62 PC.DEL-III 4.489,68 22.645,01 27.134,69 PC.DEL-IV 4.316,74 20.100,75 24.417,49

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS COMISSÁRIOS DE POLÍCIA CÓDIGO GRATIFICAÇÃO DE

VENCIMENTO TOTAL

EXERCÍCIO POLICIAL PC.COM-U 4.677,09 23.720,08 28.397,17

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PERITOS CÓDIGO GRATIFICAÇÃO DE

VENCIMENTO TOTAL

EXERCÍCIO POLICIAL PC.P.CR-ESP 4.891,31 24.806,47 29.697,78 PC.P.CR-I 4.128,88 22.599,11 26.727,99 PC.P.CR-II 3.818,84 20.236,32 24.055,16 PC.P.CR-III 3.582,13 18.067,52 21.649,65 PC.P.CR-IV 3.444,15 16.037,58 19.481,73 PC.P.LEG-ESP 4.891,31 24.806,47 29.697,78 PC.P.LEG-I 4.128,88 22.599,11 26.727,99 PC.P.LEG-II 3.818,84 20.236,32 24.055,16 PC.P.LEG-III 3.582,13 18.067,52 21.649,65 PC.P.LEG-IV 3.444,15 16.037,58 19.481,73 PC.P.ODON-ESP 4.891,31 24.806,47 29.697,78 PC.P.ODON-I 4.128,88 22.599,11 26.727,99 PC.P.ODON-II 3.818,84 20.236,32 24.055,16 PC.P.ODON-III 3.582,13 18.067,52 21.649,65 PC.P.ODON-IV 3.444,15 16.037,58 19.481,73

PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS

TABELA DE REMUNERAÇÃO DE ESCRIVÃES E INVESTIGADORES DE POLÍCIA

QUARTA PARCELA ESCALONAMENTO QUINTA PARCELA ESCALONAMENTO CÓDIGO LEI Nº 4.576/18 LEI Nº 4.576/18

GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO VENCIMENTO DE EXERCÍCIO TOTAL VENCIMENTO DE EXERCÍCIO TOTAL POLICIAL POLICIAL PC.INV.ESP/PC.ESC.ESP. 2.362,93 20.211,24 22.574,17 2.362,93 23.194,54 25.557,47 PC.INV.I/PC.ESC.I 2.150,79 18.210,11 20.360,90 2.150,79 20.850,92 23.001,71 PC.INV.II/PC.ESC.II 1.956,59 16.393,54 18.350,13 1.956,59 18.744,91 20.701,50 PC.INV.III/PC.ESC.III 1.785,27 14.727,68 16.512,95 1.785,27 16.846,09 18.631,36 PC.INV.IV/PC.ESC.IV 1.634,15 13.221,07 14.855,22 1.634,15 15.131,54 16.765,69

ANEXO IV (ALTERAÇÃO DA PARTE 2 DO ANEXO I DA LEI Nº 4.576, DE 9 DE ABRIL DE 2018, no percentual de 5,48%, a contar de 1º de dezembro de 2025)

NÍVEL SUPERIOR CARGOS: ANALISTA DE SISTEMA; ASSISTENTE SOCIAL; ENGENHEIRO; ESTATÍSTICO; PSICÓLOGO e TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

REFERÊNCIAS CLASSE ÚNICA A B C D E VENCIMENTO 1.645,81 1.728,10 1.814,50 1.905,21 2.000,47 4.925,74 5.172,03 5.430,63 5.702,16 5.987,27 CIVIL TOTAL 6.571,55 6.900,13 7.245,13 7.607,37 7.987,74 NÍVEL MÉDIO CARGOS: ARMEIRO; ASSISTENTE ADMINISTRATIVO; ASSISTENTE OPERACIONAL; ASSISTENTE TÉCNICO; DATILOCOPISTA; AUXILIAR DE PERITO; e TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES REFERÊNCIAS CLASSE ÚNICA A B C D E VENCIMENTO 1.354,57 1.422,31 1.493,43 1.568,08 1.646,48 3.078,59 3.232,52 3.394,15 3.563,85 3.742,04 CIVIL TOTAL 4.433,16 4.654,83 4.887,58 5.131,93 5.388,52 NÍVEL FUNDAMENTAL CARGOS: AUXILIAR ADMINISTRATIVO; AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; AUXILIAR OPERACIONAL; MOTORISTA; PADIOLEIRO e VIGIA REFERÊNCIAS CLASSE ÚNICA A B C D E VENCIMENTO 1.169,87 1.228,36 1.289,77 1.354,26 1.421,98 1.600,87 1.680,91 1.764,95 1.853,21 1.945,85 CIVIL TOTAL 2.770,74 2.909,27 3.054,72 3.207,47 3.367,83

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