Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7403, de 24 de março de 2025
Lei nº 7403/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
MODIFICA a base de cálculo da Taxa de Serviços de Regulação e Controle de Serviços Públicos, prevista no inciso VIII do artigo 34 da Lei nº 3.006, de 29 de novembro de 2005, e no § 1º do
artigo 25 da Lei nº 5.060, de 27 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O § 1º do art. 25 da Lei nº 5.060, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"
Art. 25.
...........................................................................................
§ 1ºA alíquota da taxa de que trata o artigo anterior será de 1% (um por cento), incidente sobre o valor do montante das tarifas cobradas pelos titulares das Concessões, Permissões ou Autorizações desses serviços, subtraídos os valores dos tributos incidentes no processo de faturamento. ..................................................................................................................."
Art. 2.
O inciso VIII do artigo 34 da Lei nº 3.006, de 29 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 34.
..........................................................................................
VIIIrecolher a taxa de serviço de regulação e controle no montante de 1% (um por cento) incidente sobre o valor do montante das tarifas cobradas pelos titulares das Concessões, Permissões ou Autorizações desses serviços, subtraídos os valores dos tributos incidentes no processo de faturamento; ............................................................................................................"
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030