Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6106, de 23 de dezembro de 2022
Lei nº 6106/2022
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA o caput do artigo 59 da Lei nº 6.019, de 2 de agosto de 2022, que "DISPÕE sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O caput do artigo 59 da Lei nº 6.019, de 2 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 59.
Poder Executivo poderá encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas proposta de alteração na legislação tributária, adequação da carga tributária e o aperfeiçoamento e melhoria dos controles fiscais, bem como à integração, expansão, modernização e consolidação dos setores econômicos com vistas ao desenvolvimento do Estado, conforme § 2º do
artigo 165 da Constituição da República e desde que observadas as disposições contidas no artigo 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
....................................................................................................................."
Art. 2.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de agosto de 2022.
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