Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5993, de 20 de julho de 2022
Lei nº 5993/2022
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5993, DE 20 DE JULHO DE 2022.
ALTERA a Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita prevista na Lei nº 5.558, de 4 de agosto de 2021, que "DISPÕE sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.", e as Medidas de Compensação a Renúncias de Receita previstas na Lei nº 5.758, de 29 de dezembro de 2021, que "ESTIMA a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O "Demonstrativo VII do Anexo IV - Metas Fiscais" da Lei nº 5.558, de 4 de agosto de 2021, no que se refere à Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
O "Quadro I do Anexo VIII - Medidas de Compensação a Renúncias de Receita" da Lei nº 5.758, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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