Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5552, de 4 de agosto de 2021
Lei nº 5552/2021
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.552, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
CRIA, transforma e extingue cargos e funções no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Ficam transformados, dentro do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, os cargos e funções detalhados no Anexo Único desta Lei, nos níveis e quantitativos nele indicados.
Parágrafo únicoO servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado na estrutura da Secretaria-Geral de Administração, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de percentual do cargo comissionado, definido por Resolução e limitado ao art. 29, , da Lei n. 3.226, de 4 de março de 2008, alterado pela Lei n. 4.614, de 8 de junho de 2018.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação a contar de 1.º de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES CARGOS E FUNÇÕES EXTINTOS CARGOS E FUNÇÕES CRIADOS
I24 (vinte e quatro) unidades da Função I - 07 (sete) cargos de Secretário PJ-DAS II; Gratificada FG-ATJEF, criadas pela Lei II - 10 (dez) funções gratificadas de Símbolo Ordinária n. 4.502, de 13 de julho de 2017, FG-1; atualmente vagas; III - 04 (quatro) funções gratificadas de
II9 (nove) cargos PJ-DAS III; Símbolo FG-2;
III10 (dez) cargos PJ-DAI; IV - 21 (vinte e uma) funções gratificadas de
IVqualquer valor referente à Comissões Símbolo FG-3; destinadas aos membros, Presidente e V - 10 (dez) funções gratificadas de Símbolo Secretária da Comissão Permanente de FG-4; Licitação do TJAM. VI - 04 (quatro) funções gratificadas de
Símbolo FG-5;
VII02 (duas) funções gratificada de símbolo FG-CL1;
VIII06 (seis) funções gratificadas de Símbolo FG-CL2.
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