Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4507, de 4 de setembro de 2017
Lei nº 4507/2017
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.507, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
REVOGA o artigo 6.º da Lei n. 3.022, de 28 de dezembro de 2005, que "ALTERA a Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, que `REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, e dá outras providências'."
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica revogado o artigo 6.º da Lei n. 3.022, de 28 de dezembro de 2005.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas
Fone: (+55) (092) 3183-4444
www.ale.am.gov.br