Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4407, de 13 de dezembro de 2016
Lei nº 4407/2016
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.407, DE 28/12/2016
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 4.263, de 27 de novembro de 2015, que "MODIFICA dispositivos da Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências."
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
D E C R E T A:
Art. 1.
O artigo 4.º da Lei n. 4.263, de 27 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1.º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2017."
Art. 2.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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