Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3184, de 13 de novembro de 2007
Lei nº 3184/2007
Art. 1.
A Seção I do Capítulo VI da Lei n.° 3.135, de 05 de junho de 2007, que "INSTITUI a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, e estabelece outras providências.", passa a vigorar com a seguinte redação:
"SEÇÃO I DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PODER LEGISLATIVO
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.° 3.135, de 05 de junho de 2007, e dá outras providências. (Texto consolidado no D.Of. nº 31.228 de 22.11.07)
Art. 6.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a participar de uma única Fundação Privada, sem fins lucrativos, cuja finalidade e objeto se destinem ao desenvolvimento e administração dos Programas e Projetos de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, conforme previstos na Lei n° 3.135, de 05 de junho de 2007, e na Lei Complementar n.° 53, de 05 de junho de 2007, bem como gerenciar serviços e produtos ambientais, definidos nesta lei.
Parágrafo únicoPara os fins do disposto no caput deste artigo, o Conselho Deliberativo da Fundação Privada deve estar estruturado nos termos do que dispuser o Estatuto da Fundação, de forma a garantir que seja composto de 20% a 40% de membros natos representantes do Poder Público.
Art. 7.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a efetuar doação no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a uma única instituição em que, nos termos do artigo 6.° desta lei, esteja autorizado a participar, objetivando assim fomentar as ações necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais da Fundação.
Art. 8.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, a título oneroso, na forma prevista no parágrafo único deste artigo, à Fundação Privada que esteja autorizado a participar, os serviços e produtos ambientais, definidos na Lei Complementar n° 53, de 05 de junho de 2007, de titularidade do Estado, nas unidades de conservação, conforme Anexo Único desta lei.
Parágrafo únicoOs rendimentos provenientes da comercialização dos serviços e produtos ambientais serão, obrigatoriamente, investidos na implementação dos Planos de Gestão das Unidades de Conservação nos termos do
artigo 49 da Lei Complementar n°. 53, de 05 de junho de 2007 e demais disposições legais.
Art. 9.
Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, à Fundação Privada, que esteja autorizado a participar, o direito de gestão e licenciamento dos selos previstos nos artigos 21 e 22 desta lei.
Art. 10.
direito de gestão e licenciamento dos selos previstos no artigo anterior será concedido pela Fundação, mediante contrato oneroso por tempo determinado."
Art. 2.
Os artigos 18, 20, 21 e 22 da Lei n.° 3.135, de 05 de junho de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações: "
Art. 18.
As pessoas físicas, jurídicas e as comunidades tradicionais que desejarem obter o Selo de Certificação deverão obedecer a todos os requisitos e medidas de controle estabelecidos pela Fundação Privada que o Estado participe, nos termos desta Lei.
§ 1ºA observância aos requisitos das medidas de controle possibilitará a utilização do Selo, nos prazos e condições a serem estabelecidos pelo respectivo regulamento.
§ 2ºA desobediência aos requisitos das medidas de controle implicará na imediata suspensão dos direitos de uso do Selo.
§ 3º° A falta de regularização ou o uso desautorizado do Selo implicará na perda imediata do seu uso.
§ 4º° Os atos de concessão, falta de regularização, uso desautorizado do Selo que impliquem na perda imediata da autorização de sua utilização, deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação ou na rede mundial de computadores." "
Art. 20.
uso do Selo pressupõe a obtenção da autorização e cumprimento das condições estabelecidas no respectivo regulamento de utilização.
Art. 21.
Fica instituído o Selo "Amigo do Amazonas, da Floresta e do Clima", outorgados pela Fundação Privada, nos termos desta Lei, a pessoas físicas ou jurídicas e a comunidades tradicionais previamente cadastradas, comerciais, de investimento financeiro ou de prestação de serviços que exerçam suas atividades produtivas, comerciais, de investimento financeiro ou de prestação de serviços que comprovadamente realizem projetos de redução de emissões líquidas de gases de efeito estufa, de conservação ambiental e desenvolvimento humano sustentável ou outros nos termos do respectivo regulamento.
Art. 22.
Fica instituído o Selo "Amazonas Sustentável", cujo direito de uso poderá ser solicitado, nos termos do respectivo regulamento, por pessoas físicas ou jurídicas e comunidades tradicionais previamente cadastradas e que exerçam suas atividades produtivas, comerciais, de investimento financeiro ou de prestação de serviços no Estado do Amazonas que comprovadamente realizem projetos de redução de emissões líquidas de gases de efeito estufa, de conservação ambiental e desenvolvimento humano sustentável ou outros nos termos do respectivo regulamento.
Parágrafo únicoNão poderão se beneficiar do Selo "Amazonas Sustentável" pessoas físicas ou jurídicas e as comunidades tradicionais cujas atividades produtivas, comerciais e de prestação de serviços não sejam exercidas no Estado do Amazonas."
Art. 3.
O Poder Executivo promoverá, por intermédio da Casa Civil, no prazo de 60 (sessenta) dias, a republicação da Lei n.° 3.135, de 05 de junho de 2007, com texto consolidado em face das alterações promovidas por esta lei.
Art. 4.
Revogado o artigo 11 da Lei n.° 3.135, de 05 de junho de 2007, e as demais disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I UNIDADES ESTADUAIS DE CONSERVAÇÃO
Tabela de Unidades de Conservação
CATEGORIA NOME APA - Área de proteção Ambiental APA DA MD RIO NEGRO - SETOR PADAUARI/SOLIMÕES APA DA ME RIO NEGRO - SETOR ATURIÁ/APUAUZINHO APA ME RIO NEGRO - SETOR TURUMÃ-AÇÚ/TARUMÃ MIRIM APA CAVERNA DO MAROAGA APA NHAMUNDA FLOE - Floresta Estadual FLOE DO RIO URUBU FLOE DE MAUÉ FLOE DE MANICORÉ FLOE DO ARIPUANÃ FLOE DO SUCUNDURI FLOE DO APUÍ RDS - Reserva de Desenvolvimento Sustentável RDS MAMIRAUÁ RDS AMANA RDS CUJUBIM RDS PIAGAÇU-PURUS RDS UATUMÃ RDS CANUMÃ RDS UACARI RDS RIO AMAPÁ RDS DO JUMA RDS ARIPUANÃ RDS BARARATI RDS RIO MADEIRA RESEX - Reserva Extrativista RESEX CATUÁ IPIXUNA RESEX DO GUARIBA RESEX RIO GREGÓRIO PAREST - Parque Estadual PAREST DA SERRA DO ARAÇA PAREST DO RIO NEGRO SETOR NORTE PAREST DO RIO NEGRO SETOR SUL PAREST DE NHAMUNDÁ PAREST SUMAÚMA PAREST DO GUARIBA PAREST DO SUCUNDURI REBIO - Reserva Biológica REBIO MORRO DOS SEIS LADOS