Lei Estadual do Amazonas nº 2943, de 23 de fevereiro de 2005

Lei nº 2943/2005

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PODER LEGISLATIVO

MODIFICA o artigo 4° da Lei n° 2.939, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências. (Reproduzida no D.Of. nº 30.574 de 09.03.05)

Art. 1.

- O artigo 4° da Lei n° 2.939, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° - Constituem recursos do FEH:

Idotações orçamentárias e extra-orçamentárias;

IIrendimentos decorrentes de aplicações financeiras;

IIIrepasses de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; e

IVrecursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes".

Art. 2.

- Para os efeitos da execução da Lei n° 2.939, de 30 de dezembro de 2004, com as alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), bem como a criar ação para atender a programação da Secretaria de Estado de Terras e Habitação - SETHAB - Fundo Estadual de Habitação, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.

Art. 3.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão à conta de:

IFonte 401 - Superávit de Recursos Diretamente Arrecadados da SUHAB, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

IIFonte 160 - Recursos do FTI, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), proveniente de anulação detalhada no Anexo II desta Lei.

Art. 4.

- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a l° de janeiro de 2005.

ANEXO I (Artigo 9º) - SUPLEMENTAÇÃO

19000 SECRETARIA DE ESTADO DE TERRAS E HABITAÇÃO - SETHAB 19701 FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO - FEH PROGRAMA DE TRABALHO COD REG FU SFU T FR NAT. DESP. PESSOAL E ENC. JUROS E ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVEST. INVER. FINAN. AMORT. DA DÍVIDA TOTAL FISCAL

3166 PROGRAMA SOCIAL E AMBIENTAL DOS IGARAPÉS DE MANAUS

1149 Reassentamento, Urbanização e Saneamento Básico do Entorno dos Igarapés 17 512 3166 1149 0005 17 512 P 401 3190 2.000.000,00 3.000.000,00 5.000.000,00

160 15.000.000,00 15.000.000,00 TOTAL 2.000.000,00 - - 18.000.000,00 - - 20.000.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 2.000.000,00 - - 18.000.000,00 20.000.000,00

ANEXO II (Artigo 9º) - ANULAÇÃO

25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SEINF 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SEINF PROGRAMA DE TRABALHO COD REG FU SFU T FR NAT. DESP. PESSOAL E ENC. JUROS E ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVEST. INVER. FINAN. AMORT. DA DÍVIDA TOTAL FISCAL

3166 PROGRAMA SOCIAL E AMBIENTAL DOS IGARAPÉS DE MANAUS

1149 Reassentamento, Urbanização e Saneamento Básico do Entorno dos Igarapés 17 512 3166 1149 0005 17 512 P 160 4490 15.000.000,00 15.000.000,00

TOTAL - - - 15.000.000,00 - - 15.000.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES - - - 15.000.000,00 - - 15.000.000,00

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