Lei Estadual do Amazonas nº 6786, de 14 de março de 2024

Lei nº 6786/2024

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DISPÕE sobre a consolidação do quantitativo de cargos comissionados e funções gratificadas na estrutura do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Esta Lei dispõe sobre a consolidação do quantitativo de cargos comissionados e funções gratificadas na estrutura do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 2.

O quantitativo de cargos comissionados e funções gratificadas, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, é o disposto nos anexos I e II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO COMISSIONADO SIMBOLOGIA NÍVEL QUANTIDADE

I 3 Direção e Assessoramento Superior PJ-DAS II 21 III 118 Diretor de Secretaria de Vara PJ-DSV - 160 Assessor Jurídico de Juiz de Direito de Entrância Final PJ-AJJEF - 30 Diretor de Unidade de Processamento Judicial de PJ-DUPJ - 10 Primeiro Grau Assessor de Juiz de Entrância Final PJ-ASV - 120 Direção e Assessoramento Intermediário PJ-DAI - 250 Auxiliar de Gabinete PJ-AG - 250 Assistente Judicial de Entrância Inicial PJ-AJEI - 90 Assessor de Cerimonial PJ-AC - 6

ANEXO II FUNÇÕES GRATIFICADAS FUNÇÃO GRATIFICADA SIMBOLOGIA NÍVEL QUANTIDADE Assistente Técnico de Juiz de Entrância Final FG-ATJEF - 26 Assessor Técnico em Contabilidade - 1

FG-AI Assessor Técnico em Engenharia Civil - 1 Função Gratificada de Coordenador de Consultoria - 1 FG-CAI Função Gratificada de Coordenador de Avaliação - 1 Função Gratificada de Assistente de Cálculos Judiciais FG-SCP - 1 Gerência de Serviço Social I 8 Gerência de Serviço de Psicologia II 9 GFS-2 Gerência de Administração III 1 Gerência de Qualquer Especialidade IV 21 Função Gratificada de Pregoeiro e Agente de FG-PAC - 3 Contratação Função Gratificada Membro de Equipe de Apoio FG-CL2 - 3 Função Gratificada 5 FG-5 - 28 Função Gratificada 4 FG-4 - 18 Função Gratificada 3 FG-3 - 53 Função Gratificada 2 FG-2 - 32 Função Gratificada 1 FG-1 - 285 Gratificação de Função Operacional GFO-3 - 2

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