Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 21, de 10 de junho de 1999
Lei nº 21/1999
PODER LEGISLATIVO
Ementa: AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar multa de mora nas hipóteses e nas condições que específica, e dá outras providências.
Texto:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar multa de mora de que trata o artigo 100, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, desde que:
Io contribuinte no prazo de trinta dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, promova, espontaneamente, o recolhimento do ICMS, oriundo de operações com álcool anidro, e o fato gerador tenha ocorrido até 30 de março de 1999.
IIo imposto de que trata o inciso anterior seja recolhido, acrescido da correção monetária e juros de mora, nos termos da legislação vigente.
Art. 2.
- A presente Lei Complementar será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
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