Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 197, de 18 de junho de 2019

Lei nº 197/2019

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI COMPLEMENTAR N. 197, DE 18 DE JUNHO DE 2019.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 1.154, de 9 de dezembro de 1975, que "DISPÕE sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Amazonas e dá outras providências."

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

D E C R E T A:

Art. 1.

§ 4ºº do art. 22 da Lei n. 1.154, de 9 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22.

..................................................................................................................

§ 4ºO efetivo máximo de servidores militares da ativa disponíveis para exercerem cargos ou funções nas Assistências Militares, é o estipulado no Anexo desta Lei."

Art. 2.

O Anexo da Lei n. 1.154, de 9 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO QUADRO DE EFETIVO DE SERVIDORES MILITARES DA ATIVA DISPONÍVEIS PARA AS ASSISTÊNCIAS MILITARES ÓRGÃO OFICIAL PRAÇA TOTAL GABINETE DO GOVERNADOR 20 80 100 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 06 40 46 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10 150 160 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 12 68 80 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 01 17 18 MINISTÉRIO PÚBLICO 02 39 41 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 03 41 44 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 01 08 09 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS 02 10 12 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO 02 24 26 AMAZONAS ASSESSORIA DE EX-GOVERNADORES 05 30 35

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Art. 3.

A Casa Civil promoverá, com o auxílio da Casa Militar, a republicação da Lei n. 1.154, de 9 de dezembro de 1975, com texto consolidado, à vista das modificações promovidas por este Diploma Legal.

Art. 4.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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