Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 188, de 24 de maio de 2018
Lei nº 188/2018
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI COMPLEMENTAR N. 188, DE 24 DE MAIO DE 2018.
ALTERA, na forma que específica, dispositivos da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 66, da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL
SEÇÃO I
Da Eleição e Posse dos Cargos de Direção "
Art. 66.
Tribunal de Justiça é dirigido por um de seus Desembargadores como Presidente, escolhido pelo voto direto e aberto de todos os seus membros em atividade sendo elegíveis todos os Desembargadores em exercício.
§ 1ºº O Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça serão eleitos na mesma forma e critério disciplinados no caput.
§ 2ºº O processo de eleição de que trata o caput e o parágrafo anterior serão regulamentados pelo Regimento Interno. "
Art. 2.
Fica revogado o artigo 420-H das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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