Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 177, de 28 de abril de 2017
Lei nº 177/2017
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI COMPLEMENTAR N. 177, DE 28/4/2017
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 1.154, de 9 de dezembro de 1975, que "DISPÕE sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, e dá outras providências".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O
§ 3ºº do artigo 22 da Lei n. 1.154, de 9 de dezembro de 1975, que "DISPÕE sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, e dá outras providências" passa a vigorar com a seguinte modificação:
"
Art. 22.
..................................................................................................
§ 3ºº São, ainda, considerados no exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar, os militares da ativa colocados à disposição do Governo Federal, da Representação Parlamentar Federal do Estado, de órgão do Poder Judiciário Estadual, do Poder Legislativo do Amazonas, do Tribunal de Contas do Estado e das Prefeituras Municipais do Estado do Amazonas, que estejam no exercício da titularidade do Cargo de Secretário Municipal, de Dirigente de Autarquia, Fundação ou Subsecretários e equivalentes."
Art. 2.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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