Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 140, de 24 de novembro de 2025
Lei nº 140/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA a Constituição do Estado do Amazonas, na forma que específica, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS,
conforme disposição do inciso I do artigo 32 da Constituição do Estado do Amazonas, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art. 1.
O art. 158 da Constituição do Estado do Amazonas passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 158 [...] [...]
§ 8ºAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. [...]
§ 10ºÉ obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 8º deste artigo, em montante correspondente a 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar e na lei de diretrizes orçamentárias. [...]
§ 15ºOs restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 10 e 11 deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,775% (setecentos e setenta e cinco milésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares regionais."
Art. 2.
° Na Lei Orçamentária de 2026 as emendas referidas no § 11 do art. 158 serão executadas no montante de 0,65 (sessenta e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, com redução proporcional do percentual correspondente estabelecido no § 15 do mesmo artigo.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Art. 3.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
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