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Decreto Estadual do Amazonas nº 9992, de 5 de janeiro de 1987

Decreto nº 9992

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DECRETO N.º 9992 DE 05 DE JANEIRO DE 1987

DISPÕE sobre o ingresso, no regime estatutário, dos servidores, que especifica, do Quadro Administrativo do Instituto de Tecnologia da Amazônia na forma da Lei n.º 1760, de 28.10.86 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item IV do artigo 43, da Constituição Estadual,

D E C R E T A :

Art. 1.
- Os servidores do Quadro Administrativo do Instituto de Tecnologia da Amazônia - UTAM, constantes e na forma do Anexo I deste Decreto, passam, a partir de 1.º de janeiro de 1987, a ser regidos pelo Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 1760, de 28 de outubro de 1986, combinado com o artigo 8.º da Lei n.º 1666, de 09 de novembro de 1984.
Parágrafo único- Para os fins estabelecidos neste artigo ficam, na forma do artigo 1.º da Lei n.º 1760, de 28 de outubro de 1986, combinado com o artigo 10 da Lei n.º 1666, de 09 de novembro de 1984, transformados em cargos os empregos ocupados pelos servidores relacionados no Anexo I.
Art. 2.
- O tempo de serviço prestado sob o amparo da legislação trabalhista não será computado para fins de licença especial.
Art. 3.
- O Quadro de Pessoal Permanente, regido pelo Estatuto dos Funcionários Civis do Estado fica organizado na forma do Anexo II deste Decreto, conforme dispõe o artigo 3.º da Lei n.º 1760, de 28 de outubro de 1986.
Art. 4.
- Os empregos constantes do Anexo III passam a constituir Quadro Suplementar, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo extintos à medida que forem vagando, por determinação do
§ 4ºº do artigo 8.º da Lei n.º 1666, de 09 de novembro de 1984, combinado com o artigo 1.º da Lei n.º 1760, de 28 de outubro de 1986.
Art. 5.
- A Tabela de vencimentos e salários passa a ser a constante do Anexo IV deste Decreto.
Art. 6.
- Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1987.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de janeiro de 1987.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Francisca Matos Secretária de Estado da Educação e Cultura

A N E X O I

N O M EC A R G OCLASSENÍVELREF.
Maria de Nazaré dos Reis TeixeiraTécnico2.ª10III
Maria do Carmo Moraes de Melo-"-2.ª10III
Idelcy Antonieta Pessoa da Silva-"-2.ª10III
Rosete Bentes de Oliveira-"-2.ª10II
José Tadeu dos Santos-"-2.ª10II
Neiva Maria Picanço de Souza-"-2.ª10II
Antonio Carlos Chauvin de Menezes-"-2.ª10I
Glauma Medeiros de Araújo-"-2.ª10I
Maria Augusta Bessa Rebelo-"-2.ª10I
Alcimar das Graças Costa Souza- -3ª09III
Maria Helena Araújo de Castro-"-3ª09III
Maria da Glória Machado de Andrade-"-3ª09III
Rosivete Machado Bentes-"-3ª09III
Maria do Carmo Cordeiro-"-3ª09III
Plínio Jorge Teixeira-"-3ª09II
Kleber dos Reis Ribeiro-"-3ª09II
Hillândia Brandão da Cunha-"-3ª09I
Suely Campos de Araújo Rocha-"-3ª09I
Ana Lucia Tinoco Cunha-"-3ª09I
Rosa Maria Gonçalves Vianez-"-3ª09I
Maria de Fátima Batista Pinto-"-3ª09I
Luis Roberto de MendonçaTécnico de LaboratórioÚnica08II
Aluizio Paganes Falcão-"--"-08II
Antonio Moraes de Aquino-"--"-08II
Raimundo Nonato Nadler Lages-"--"-08I
Emanuel Mesquita Passos-"--"-08I
João Bosco Soares-"--"-08I
José Francisco Nogueira Loureiro-"--"-08I
Melina Marques de Lima-"--"-08I
Ataliba Raimundo Batista da Silva-"--"-08I
Lorimar Santos-"--"-08I
Emanuel Lopes-"--"-08I
Roberto Higino Pereira da Silva-"--"-08I
Marlete Lopes CorrêaAssistente Técnico1.ª08II
Maria Vanei Nogueira Ribeiro-"-1.ª08II
Salvio Neves Barbosa Tinoco-"-1.ª08II
Maria Luiza de Souza Lira-"-1.ª08II
Maria Zélia de Souza Martins-"-2.ª07III
Walkíria Cunha da Silva-"-2.ª07III
Wally Nobre Mesquita-"-2.ª07III
Ângela Maria de Castro Peixoto-"-2.ª07III
Ivanilda Rodrigues da Costa-"-2.ª07III
Edmilson Santos-"-2.ª07III
Arlete Lopes Corrêa-"-2.ª07III
Julio Cesar Coelho Lopes-"-2.ª07III
Lizete Amazonas da Silva-"-2.ª07III
Silvina Silvia Pereira de Melo-"-2.ª07III
Eliane de Almeida Seffair-"-2.ª07II
Bernadette de Araújo Sampaio-"-2.ª07II
João Delmiro de Souza-"-2.ª07II
Emerson Barcelar Máximo Guedes-"-2.ª07II
Maria Denizea Gonçalves Costa-"-2.ª07II
Carlos Augusto Oliveira de Araújo-"-2.ª07II
José Eduardo do Nascimento Gomes-"-2.ª07II
Celene Gomes Neves-"-2.ª07II
Maria das Graças Nogueira Monteiro-"-2.ª07II
Lenice da Silva Pessoa-"-2.ª07II
Francisco Moisés Bezerra-"-2.ª07II
Maria Ernestina Azevedo de Lima-"-2.ª07II
Alice Lima da Silva-"-2.ª07II
Maria Nazaré de Águila-"-2.ª07II
Miguel Ângelo Costa de Souza-"-2.ª07II
José Otávio de Lima Sampaio-"-2.ª07II
Maria do Perpétuo Socorro Vasconcelos de Souuza-"-3.ª06II
Maria das Graças Padilha-"-3.ª06II
Reginaldo Barros de Souza-"-3.ª06II
Marcus Vinicius Corrêa Azevedo-"-3º06II
José Maria Antas Guimarães Cesário-"-3.ª06II
José Danilo Xavier da Silva-"-3.ª06II
Maria do Perpétuo Socorro Ferreira Martins-"-3.ª06II
Adelina da Cunha Parente Bisneta-"-3.ª06II
Luiz Fernando Vieira de Oliveira-"-3.ª06II
Raimunda de Queiroz Abreu-"-3.ª06II
Lucio Flávio Peixoto de Lima-"-3.ª06II
Alda Salan de Araújo-"-3.ª06II
Sebastião da Silva Lima-"-3.ª06II
Eliaide Araújo dos Santos-"-3.ª06II
Maria do Perpétuo Socorro de Oliveira Pontes-"-3.ª06II
Raymunda Nogueira da Conceição-"-3.ª06II
Maria Sandra Bastos de Lima-"-3.ª06II
Marinildes da Silveira Fortes-"-3.ª06II
Jandui Fernanda Cardoso Simões-"-3.ª06I
Ruth Tereza Silva da Costa-"-3.ª06I
Domingos Sávio Marques Marinho-"-3.ª06I
Maria de Jesus Alves de Souza-"-3.ª06I
Julio Cesar de Oliveira Coelho-"-3.ª06I
Maria de Fátima Brilhante de Vasconcelos-"-3.ª06I
Adriano de Queiroz Abreu-"-3.ª06I
Maria Eneida Soares Baraúna-"-3.ª06I
Daniel Benício de Assis-"-3.ª06I
João Pereira da Costa Junior-"-3.ª06I
Maria José Martins de OliveiraAgente Administrativo1.ª05III
José Avelino da Silva-"-1.ª05III
Carmélia do Nascimento Gomes-"-1.ª05III
Maria Eliana de Lima Távora-"-1.ª05III
Edvaldo Meireles Guimarães-"-1.ª05III
Elane Maria Lioça Linhares-"-2.ª04III
Joffre Rodrigues Ferreira Filho-"-2.ª04III
Rita Suely Perrone-"-2.ª04III
Wallace Macedo Lopes-"-2.ª04III
Maria Ivaniza Cunha da Silva-"-2.ª04II
Maria do Carmo Mesquita-"-2.ª04II
Neuza Ribeiro de Aquino-"-2.ª04II
Osman Ribeiro de Araújo Filho-"-2.ª04II
Ilza Maria Moraes Viana-"-2.ª04II
Marli Costa Fortes-"-3.ª03III
Maria Gomes da Silva-"-3.ª03III
Maria da Conceição Hozannah de Albuquerque-"-3.ª03III
Maria da Conceição Vieira Cavalcante-"-3.ª03III
Maria Jocília Martins de Andrade-"-3.ª03III
Maria do Socorro dos Santos Vinhales-"-3.ª03III
Maria Tereza Sampaio de Oliveira-"-3.ª03III
Maria Zuleide Ferreira-"-3.ª03III
Marli Libório Nogueira-"-3.ª03III
Paulo Luiz de Freitas Pereira-"-3.ª03III
Raimunda Maria Cordeiro Lopes-"-3.ª03III
Maria do Perpetuo Socorro Pereira da Silva-"-3.ª03III
Sandra Regina Panilha Lima-"-3.ª03III
Sueli dos Santos de Souza-"-3.ª03III
Ariomar Tavares de Souza-"-4.ª02I
Conceição Alves da Silva-"-4.ª02I
Antonio Taveira de SouzaArtífice1.ª05III
José Augusto Anjos do Canto-"-1.ª05III
Claudionor Pinto Ribeiro-"-1.ª05III
Jorge Antonio de Sousa-"-1.ª05III
Luiz Amorim de Oliveira-"-1.ª05III
Ademar Celestino da Silva-"-1.ª05III
Antonio Sebastião Dourado Martins-"-2.ª04III
Ecno Landin Inácio-"-2.ª04III
Geraldo Martins Soares-"-2.ª04II
Antonio Rolin Smith-"-2.ª04II
Raimundo Nonato Silva de Oliveira-"-2.ª04II
Deolindo Bezerra Neto-"-2.ª04II
Alcides Paganes Falcão-"-2.ª04II
Dovimar da Silva Neves-"-3.ª03III
Manoel Martins de Souza-"-3.ª03III
Pedro de Oliveira da Silva-"-3.ª03III
Raimundo Anjos de Souza-"-3.ª03III
Pedro Eymard Ferreira de Araújo-"-3.ª03III
Francisco de Souza Pena-"-3.ª03III
Regilson Soares de Souza-"-3.ª03III
Valdenor Meireles Guimarães-"-3.ª03III
Glicério Silva dos AnjosMotoristaÚnica03III
José Medeiro Filho-"-Única03III
José do Nascimento FortesAuxiliar de Serviços Gerais1.ª03III
Marilene Melo de Oliveira Costa-"-1.ª03III
Iolanda Queiroz Neves-"-1.ª03III
Edith da Silva Balbi-"-1.ª03III
Maria de Lourdes Simplício da Silva-"-1.ª03III
Maria Pereira da Silva-"-2.ª02III
Honorato Rodrigues Nunes-"-2.ª02III
Manoel Joaquim de Souza Filho-"-2.ª02III
José Alberto Vasconcelos-"-2.ª02III
Heleniza da Costa Oliveira-"-2.ª02III
Helena Cordeiro Lopes do Nascimento-"-2.ª02III
Altair Vidal de Lima-"-2.ª02III
Luzia Soares de Souza-"-2.ª02III
Maria Anunciação Lopes da Silva-"-2.ª02III
Francisca Santos de Mesquita-"-2.ª02III
Edilson da Costa Serrão-"-3.ª01III
Ivanilde Melo Fernandes-"-3.ª01III
Maria Olinda Sampaio Saldanha-"-3.ª01III
Roné Soares de Souza-"-3.ª01III
Viterbo Queiroz Martins-"-3.ª01III
José Gomes da Silva-"-3.ª01III
Liodoro Bertoldo de Lima-"-3.ª01III
Manuel Cardoso da SiIva-"-3.ª01III
José Cavalcante da Silva-"-3.ª01I
José Antonio de LimaVigiaÚnica01III
Pedro Rodrigues Cardoso-"--"-01III
João Alfredo Bastos Nogueira-"--"-01III
Józimo Freire da Rocha-"--"-01III
Edmundo Bastos Nogueira-"--"-01III
Nelson Alves de Almeida-"--"-01III
Edmundo Bastos Nogueira-"--"-01III
Carmo Gonçalves da Costa-"--"-01III
José Oliveira de Lima-"--"-01III
Wilson Pinheiro de Lira-"--"-01III

A N E X O I I

G R U P OQUANT.C A R G OCLASSENÍVEL
ATIVIDADES DE
NÍVEL SUPERIOR
A N S
08
12
14
Técnico
Técnico
Técnico
1.ª
2.ª
3.ª
11
10
09
ATIVIDADES
TÉCNICAS
AUXILIARES
A T A
26Técnico de LaboratórioÚnica08
15
26
30
Assistente Técnico
Assistente Técnico
Assistente Técnico
1.ª
2.ª
3.ª
08
07
06
ATIVIDADES
DE APOIO
ADMINISTRATIVO
A A A
10
12
14
16
Agente Administrativo
Agente Administrativo
Agente Administrativo
Agente Administrativo
1.ª
2.ª
3.ª
4.ª
05
04
03
02
02TelefonistaÚnica04
ATIVIDADES DE
SERVIÇOS
GERAIS
A S G
06
08
10
Artífice
Artífice
Artífice
1.ª
2.ª
3.ª
05
04
03
04MotoristaÚnica03
10
15
20
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais
1.ª
2.ª
3.ª
03
02
01
16VigiaÚnica01

A N E X O I I I

QUADRO SUPLEMENTAR

QUANT.DENOMINAÇÃOCLASSENÍVEL
02
02
01
Técnico
Assistente Técnico
Artífice
3.ª
3.ª
1.ª
09
06
05

A N E X O I V

REFERÊNCIA (Cz$ 1,00)

NÍVELIIIIII
011.0001.0651.129
021:2001.2771.355
031.4371.5321.626
041.7101.8231.935
052.0542.1862.320
062.4662.6222.782
072.9573.1453.338
083.5033.7293.954
094.2044.4744.744
105.0435.3685.692
116.0526.4436.831

Publicação: D.O.E. de 31/12/1986

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