Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 9503, de 23 de maio de 1986
Decreto nº 9503
Art. 1.
- O Quadro de Pessoal do Centro de Desenvolvimento, Pesquisa e Tecnologia do Estado do Amazonas - CODEAMA fica reorganizado na forma do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único- O Quadro de Pessoal de que trata este artigo reger-se-á pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelas normas de pessoal próprias da entidade.
DECRETO N.º 9.503 DE 23 DE MAIO DE 1986.
DISPÕE sobre a reorganização do Quadro de Pessoal do Centro de Desenvolvimento, Pesquisa e Tecnologia do Estado do Amazonas - CODEAMA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item IV, do artigo 43 da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 2.
- Os níveis salariais do Quadro referido no artigo anterior, terão os seguintes valores:
ICom vigência retroativa a 1.º de outubro de 1985, os valores constantes do Anexo II.
IICom vigência retroativa a 1.º de novembro de 1985, os valores já corrigidos com o percentual de reajuste na forma da Lei n.º 1728, de 29 de outubro de 1985, constantes do Anexo III.
IIICom vigência retroativa a 1.º de março de 1986, os valores já corrigidos com o percentual de reajuste na forma da Lei n.º 1746-A, de 23 de abril de 1986, constantes do Anexo IV.
Art. 3.
- Os atuais servidores do Centro de Desenvolvimento, Pesquisa e Tecnologia do Estado do Amazonas - CODEAMA serão reclassificados nos empregos do Quadro de que trata o artigo 1.º por Ato do titular da autarquia aprovado pelo Secretário de Planejamento e Coordenação Geral.
Art . 4.º - A reclassificação referida no artigo anterior, obedecida a qualificação de que trata o artigo 5.º, far-se-á:
INo emprego equivalente ao que ocupa a função que o servidor desempenha na autorquia;
IINa referência salarial correspondente ao emprego que ocupa atualmente.
§ 1ºº - A reclassificação não implicará em redução do salário do servidor.
§ 2ºº - Para efeito de reclassificação deverão ser igualmente observados os requisitos mínimos de escolaridade considerados como essenciais para o provimento dos cargos previstos no Anexo I, ressalvados os direitos adquiridos.
§ 3ºº - Da reclassificação caberá recurso ao Governador, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação do ato, sendo facultado ao servidor a permanência na situação anterior.
§ 4ºº - Na hipótese de permanência do servidor na situação anterior de seu emprego, este passará a integrar um Quadro suplementar da autarquia.
§ 5ºº - O recurso de que trata o parágrafo 2.º será instruído na autarquia, que prestará esclarecimento sobre a situação funcional do recorrente.
§ 6ºº - Após a reclassificação e apreciados os recursos ficam automaticamente extintos os empregos que ocupavam os servidores reclassificados.
Art. 5.
- A admissão no Quadro de Pessoal do Centro dar-se-á sempre na referência I da classe inicial ou da classe única do emprego a ser ocupado, obedecida a seguinte qualificação para o seu provimento, além dos requisitos especificados nas normas de pessoal do CODEAMA:
IPara os empregos integrantes do grupo Atividades do Nível Superior: Diploma de Nível Superior;
IIPara os empregos integrantes do grupo Atividades Técnicas Auxiliares: Superior incompleto e formação profissional compatível com as atividades do emprego;
IIIPara os empregos integrantes do grupo Atividades de Apoio Administrativo: 1.º Grau completo;
IVPara os empregos integrantes do grupo Atividades de Serviços Gerais:
a)Motorista Mecânico - Carteira de Habilitação;
b)Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais - 1.º Grau incompleto.
Art. 6.
- O Presidente do CODEAMA de conformidade com o artigo 42 do Regimento Interno do órgão, estabelecerá as Normas de Pessoal do Centro, dispondo sobre as atribuições de cada emprego e critérios de promoção, respeitado o disposto neste Decreto e no Decreto n.º 9198, de 10 de janeiro de 1986.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 1986.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de maio de 1986.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Rosa Pontes dos Santos Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
A N E X O I
| Grupo | Quantidade | Emprego | Classe | Nível Salarial |
| Atividades de Nível Superior A N S | 26 | Técnico | 1.ª | 11 |
| 27 | Técnico | 2.ª | 10 | |
| 48 | Técnico | 3.ª | 09 | |
| Atividades Técnicas Auxiliares A T A | 15 | Assistente Técnico | 1.ª | 08 |
| 08 | Assistente Técnico | 2.ª | 07 | |
| 24 | Assistente Técnico | 3.ª | 06 | |
| 14 | Auxiliar de Estatística | Única | 07 | |
| 02 | Desenhista | Única | 07 | |
| Atividades de Apoio Administrativo A A A | 16 | Agente Administrativo | 1.ª | 05 |
| 02 | Agente Administrativo | 2.ª | 04 | |
| 01 | Agente Administrativo | 3.ª | 03 | |
| 01 | Agente Administrativo | 4.ª | 02 | |
| 02 | Telefonista | Única | 05 | |
| Atividades de Serviços Gerais A S G | 06 | Motorista Mecânico | Única | 05 |
| 11 | Agente de Segurança | Única | 04 | |
| 07 | Auxiliar de Serviços Gerais | 1.ª | 03 | |
| 01 | Auxiliar de Serviços Gerais | 2.ª | 02 | |
| 01 | Auxiliar de Serviços Gerais | 3.ª | 01 |
A N E X O II Situação em 1º.10.1985
| NÍVEL | REFERÊNCIA | ||
| I | II | III | |
| 11 | 2.305.000 | 2.454.000 | 2.602.000 |
| 10 | 1.921.000 | 2.045.000 | 2.168.000 |
| 09 | 1.601.000 | 1.704.000 | 1.807.000 |
| 08 | 1.334.000 | 1.420.000 | 1.506.000 |
| 07 | 1.112.000 | 1.183.000 | 1.255.000 |
| 06 | 927.000 | 986.000 | 1.046.000 |
| 05 | 772.000 | 822.000 | 872.000 |
| 04 | 643.000 | 685.000 | 727.000 |
| 03 | 536.000 | 571.000 | 606.000 |
| 02 | 447.000 | 476.000 | 505.000 |
| 01 | 373.000 | 397.000 | 421.000 |
Obs: Valores em cruzeiros
A N E X O III Situação em 1º.11.1985
| NÍVEL | REFERÊNCIA SALARIAL | ||
| I | II | III | |
| 11 | 3.942.000 | 4.197.000 | 4.450.000 |
| 10 | 3.285.000 | 3.497.000 | 3.708.000 |
| 09 | 2.738.000 | 2.914.000 | 3.090.000 |
| 08 | 2.282.000 | 2.429.000 | 2.576.000 |
| 07 | 1.902.000 | 2.023.000 | 2.147.000 |
| 06 | 1.585.000 | 1.687.000 | 1.789.000 |
| 05 | 1.321.000 | 1.406.000 | 1.492.000 |
| 04 | 1.100.000 | 1.172.000 | 1.244.000 |
| 03 | 917.000 | 977.000 | 1.037.000 |
| 02 | 765.000 | 814.000 | 864.000 |
| 01 | 638.000 | 679.000 | 720.000 |
Obs: Valores em cruzeiros
A N E X O IV
| NÍVEL | REFERÊNCIA SALARIAL (Cz$ 1,00) | ||
| I | II | III | |
| 01 | 816 | 869 | 921 |
| 02 | 979 | 1.042 | 1.106 |
| 03 | 1.173 | 1.250 | 1.327 |
| 04 | 1.407 | 1.500 | 1.592 |
| 05 | 1.690 | 1.799 | 1.909 |
| 06 | 2.029 | 2.158 | 2.289 |
| 07 | 2.433 | 2.588 | 2.747 |
| 08 | 2.919 | 3.107 | 3.295 |
| 09 | 3.503 | 3.728 | 3.953 |
| 10 | 4.202 | 4.473 | 4.743 |
| 11 | 5.043 | 5.369 | 5.692 |
Obs: Valores em cruzeiros
Publicação: D.O.E. de 27/05/1986