Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 9198, de 10 de janeiro de 1986
Decreto nº 9198
CAPÍTULO I
Disposição Geral
Art. 1.
- A movimentação dos servidores no Quadro de Pessoal das Autarquias do Estado regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, dar-se-á através dos institutos da promoção e do Acesso, observadas as normas constante deste Decreto.
DECRETO N.º 9198 DE 10 DE JANEIRO DE 1986
DISPÕE sobre a movimentação dos servidores no Quadro de Pessoal das Autarquias do Estado, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A :
CAPÍTULO II
Da Promoção SEÇÃO I Das Disposições Gerais
Art. 2.
- Promoção é a mudança do servidor de uma referência salarial para a imediatamente superior:
Art. 3.
- As promoções podem ocorrer em sentido horizontal e em sentido vertical.
Art. 4.
- As promoções obedecerão ao critério de antiguidade de classe e ao de merecimento, alteradamente, sendo a primeira sempre pelo critério de antiguidade.
Art. 5.
- A promoção por antiguidade recairá no servidor mais antigo na classe.
Art. 6.
- Na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate no tempo de serviço na classe, terá preferência sucessivamente o servidor:
Ide maior tempo na referência;
IIde maior tempo na classe;
IIIde maior tempo no serviço público do Estado;
IVde maior tempo no serviço público;
Vo mais idoso.
Art. 7.
- O interstício para promoção será computado em períodos corridos, sendo interrompidos nos casos em que o servidor se afastar do exercício do emprego em decorrências de:
Ilicença com perda de salário;
IIsuspensão disciplinar ou preventiva;
IIIprisão administrativa ou decorrente de decisão judicial;
IVsuspensão do contrato de trabalho.
Parágrafo único- Consideram-se períodos corridos, para os efeitos deste artigo, aqueles contados de data a data, sem qualquer dedução na contagem.
Art. 8.
- Nos casos de interrupção relacionados no artigo anterior, será reiniciada a contagem, para efeito de o servidor completar o interstício, a partir do primeiro dia de reassunção do exercício do emprego.
Art. 9.
- As promoções deverão ocorrer sempre no mês de janeiro e só poderão ser promovidos os servidores que preencham as condições estabelecidas neste Decreto, referente, a tempo de serviço e merecimento.
Art. 10.
- Os servidores colocados à disposição de outros órgãos só poderão ser promovidos por antiguidade.
Art. 11.
- A avaliação do servidor para promoção por merecimento representará o seu desempenho no período mínimo de 12 meses e será feita até 31 de dezembro.
Parágrafo único- Nenhum servidor poderá ser promovido por merecimento sem que tenha no mínimo 18 meses de permanência na referência salarial em que se encontrar.
Art. 12.
- O desempenho funcional será apurado pelo chefe imediato do servidor, de acordo com os critérios estabelecidos na ficha de avaliação constante do modelo anexo a este Decreto.
Art. 13.
- No caso de empate, para fins de merecimento, observar-se-á, para fins de classificação o disposto no artigo 6º.
SEÇÃO II
Da Promoção Horizontal
Art. 14.
- Promoção horizontal é a que ocorre dentro da mesma classe de uma referência salarial para a imediatamente superior e independe da existência de vaga.
Art. 15.
- O interstício para a promoção horizontal será de 18 meses.
SEÇÃO – Da Promoção Vertical
Art. 16.
- Promoção vertical é a que ocorre de uma classe para a imediatamente superior da mesma série de classes e dependerá sempre da existência de vaga.
Art. 17.
- Somente poderão concorrer à promoção vertical os servidores localizados na última referência das classes iniciais e intermediárias.
Art. 18.
- Para efeito de promoção vertical o interstício é de 24 meses na classe.
CAPÍTULO III
Do Acesso
Art. 19.
- O acesso consiste na elevação do servidor de uma série de classes ou de classe única para outra do mesmo ou outro Grupo do Quadro da Autarquia, mediante processo seletivo.
Art. 20.
- O acesso dar-se-á sempre na referência I da classe inicial da série de classe ou da classe única.
Art. 21.
- Não poderão concorrer ao acesso os servidores localizados na primeira referência da classe inicial ou da classe única.
Art. 22.
- O acesso somente pode ocorrer após as promoções e constatada a existência da vaga.
Art. 23.
- O processo seletivo, para o movimento por acesso, far-se-á mediante concurso interno de caráter competitivo e eliminatório, em que serão exigidos nível de conhecimento e desempenho de tarefas típicas do emprego a ser provido.
Parágrafo único- O concorrente deve possuir a escolaridade necessária ao provimento do emprego.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais e Transitórias
Art. 24.
- O interstício decorrente da primeira promoção, a ser realizada nos termos deste Decreto, será contado a partir de 1.º de outubro de 1985.
Parágrafo único- Para os servidores contratados após a data a que se refere o "caput" deste artigo, o interstício será contado a partir do dia em que entrar no exercício do emprego.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de janeiro de 1986.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado do Amazonas Francisco Rômulo Araújo Corrêa Secretário de Estado da Administração, em exercício
A N E X O
| 1. PONTUALIDADE E ASSIDUIDADE Obediência ao horário fixado Permanência efetiva no local de trabalho | ( ) 05 pontos ( ) 10 pontos ( ) 15 pontos |
| 2. CAPACIDADE E EFICIÊNCIA Desempenho correto de suas atribuições Produtividade do trabalho bem feito, sem prejuízo do tempo de execução, | ( ) 05 pontos ( ) 10 pontos ( ) 15 pontos |
| 3. ESPIRITO DE COLABORAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL . Postura iniciativa espontânea e participação voluntária para melhorar a qualidade dos serviços | ( ) 05 pontos ( ) 10 pontos ( ) 15 pontos |
| 4. COMPREENSÃO DOS DEVERES . Consciência no cumprimento de suas obrigações, realizadas com dedicação | ( ) 05 pontos ( ) 10 pontos ( ) 15 pontos |
| 5. QUALIFICAÇÃO NO DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES . Conhecimento correto ou técnico de suas tarefas, com capacidade de assimilar trabalhos de complexidade maior | ( ) 05 pontos ( ) 10 pontos ( ) 15 pontos |
Publicação: D.O.E. de 14/01/1986
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.