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Decreto Estadual do Amazonas nº 8781, de 10 de julho de 1985

Decreto nº 8781

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10 artigos
Art. 1.
- A Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, criada pela Lei n.º 1013, de 23 de abril de 1971, tem como área de competência, de acordo com a alínea "e", do item III do artigo 5.º, da Lei n.º 1336, de 13 de julho de 1979, alterada pelo artigo 1.º, da Lei n.º 1603, de 20 de julho de 1983, a definição da política e diretrizes relativas a:
IIncentivos Fiscais; II - Registro do Comércio; III - Turismo.

DECRETO N.º 8781 DE 12 DE JULHO DE 1985

REESTRUTURA organicamente a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 43, da Constituição do Estado do Amazonas,

D E C R E T A :

Art. 2.
- A Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, dirigida por um Secretário, com o auxílio de um Chefe de Gabinete, passa a ter a seguinte estrutura organizacional:

1. ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA

1. ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA

1.1. - Gabinete

1.2. - Coordenadoria Geral

2. ÓRGÃOS DE CONTROLE E ASSESSORAMENTO

2.1. - Coordenadoria Setorial de Relações do Trabalho

2.2. - Coordenadoria Setorial de Planejamento

2.3. - Assessoria

2.4. - Auditoria

3. ÓRGÃOS DE ATIVIDADES - MEIO

3.1. - Departamento de Administração

3.1.1. - Divisão de Pessoal

3.1.1.1. - Serviço de Folha de Pagamento

3.1.1.2. - Serviço de Registro Funcional

3.1.2. - Divisão de Finanças

3.1.2.1. - Serviço de Orçamento

3.1.2.2. - Serviço de Finanças

3.1.3. - Divisão de Material e Patrimônio

3.1.3.1. - Serviço de Material

3.1.3.2. - Serviço de Patrimônio

3.1.4. - Divisão de Serviços Gerais

3.1.4.1. - Serviço de Protocolo e Arquivo

3.1.4.2. - Serviço de Transporte

3.1.4.3. - Serviço de Zeladoria

4. ÓRGÃOS DE ATIVIDADE - FIM

4.1. - Departamento de Desenvolvimento da Indústria

4.1.0. - Serviço de Apoio Administrativo

4.1.1. - Divisão de Avaliação e Acompanhamento

4.1.1.1. - (Suprimido).

4.1.1.1. - Serviço de Estatísticas Industriais

4.1.2. - Divisão de Análise e Incentivos.

4.1.2.1. - (Suprimido).

4.1.2.1. - Serviço de Expedição de Laudos

4.1.3. - Divisão de Laudo Técnico

4.1.3.1. - Serviço de Expedição de Laudo Técnico

4.1.4. - Divisão de Estatísticas Industriais

4.2. - Departamento de Desenvolvimento do Turismo

4.2.1 - Serviço de Marketing e Estatística Turísticas

4.2.1. - Divisão de Pesquisas Turísticas

4.2.1.1. - (Suprimido).

4.2.1.1. - Serviço de Marketing Turístico

4.3. - Departamento de Desenvolvimento do Comércio

4.3.1. - Serviço de Pesquisa e Estatísticas Comerciais

4.3.1. - Divisão de Pesquisas Comerciais

4.3.1.1. - (Suprimido).

4.3.1.1. - Serviço de Micro-Empresa

4.4. - Departamento de Comunicação e Informática

4.4.1. - Divisão de Informática

4.4.1.1. - Serviço de Biblioteca

5. ÓRGÃO DE APOIO GERAL

5.1. - Serviço de Apoio Datilográfico

Art. 3.
- São entidades da Administração Indireta vinculadas à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo:
IJunta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA
IIEmpresa Amazonense de Turismo - EMAMTUR
Art. 4.
- São entidades vinculadas à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo:
IAUTARQUIA

- Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA

IIEMPRESA PÚBLICA

- Empresa Amazonense de Turismo - EMAMTUR

Art. 5.
- Ao Secretário de Estado incumbe as atribuições previstas no artigo 5.º da Constituição Estadual e outras que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado.
Parágrafo único- Compete ao Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo encaminhar ou submeter, diretamente ao Governador do Estado, para despacho e decisões, os assuntos das entidades vinculadas à SIC.
Art. 6.
- Ao Chefe de Gabinete compete substituir eventualmente o Secretário, auxiliá-lo na direção do órgão, através da supervisão das atividades de planejamento e desenvolvimento industrial, bem como de incumbir-se de outras tarefas que lhe forem delegadas - Ao chefe de Gabinete compete substituir eventualmente o Secretário, auxiliá-lo na direção do órgão, através da coordenação geral das atividades técnicas e supervisão das atividades-meio, bem como incumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário.
Art. 7.
- O funcionamento e a competência dos órgãos e de seus dirigentes, integrantes da estrutura de que trata o artigo 2.º serão definidos no Regimento da Secretaria baixado por Portaria do Secretário da Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 8.
- As funções gratificadas da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, passam a ser as constantes do Anexo deste Decreto.
Art. 9.
- Ficam revogados os Decretos n.º 6045, de 21 de dezembro de 1981 e n.º 7446, de 13 de setembro de 1983 e demais disposições em contrário.
Art. 10.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de julho de 1985.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado José Cardoso Dutra Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo

A N E X O

FUNÇÕES GRATIFICADAS

QUANTIDADEDENOMINAÇÃOSÍMBOLO
04
03
15
03		Secretária
Assistente de Gabinete
Chefe de Serviço
Auxiliar de Gabinete		FG-3
FG-5
FG-7
FG-9

ANEXO FUNÇÕES GRATIFICADAS

Quant.DENOMINAÇÃOSimbologia
03SecretáriaFG - 3
03Assistente de GabineteFG - 5
15Chefe de ServiçoFG - 7
03Auxiliar de GabineteFG - 9

Publicação: D.O.E. de 12/07/1985

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