Decreto Estadual do Amazonas nº 8464, de 13 de fevereiro de 1985

Decreto nº 8464

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DECRETO N.º 8464, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1985

INTEGRA no regime estatutário os servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Amazonas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 10, da Lei n.º 1666, de 09 de novembro de 1984

CONSIDERANDO as normas regulamentadoras estabelecidas no Decreto n.º 8450, de 07 de fevereiro de 1985,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam integrados no Quadro Básico Estatutário do Departamento de Estradas de Rodagem do Amazonas os servidores constantes do Anexo I, deste Decreto, transformados os seus respectivos empregos celetistas em cargos estatutários, na forma do artigo 10 da Lei n.º 1666, de 09 de novembro de 1984.

Art. 2.

- Compõem Quadro Especial Suplementar Trabalhista, integrado de empregos isolados, que se extinguirão, à medida que vagarem, os servidores constantes do Anexo II deste Decreto, que nos termos do parágrafo 4.º, do artigo 8.º da Lei n.º 1666, optaram pela permanência no regime celetista.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 1985.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de fevereiro de 1985.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Waldir José da Silva Pimenta Secretário de Estado dos Transportes e Obras

ANEXO I

A N E X O II

Publicação: D.O.E. de 15/02/1985

Decreto Estadual do Amazonas nº 8464, de 13 de fevereiro de 1985

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