Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 8450, de 7 de fevereiro de 1985
Decreto nº 8450
DECRETO N.º 8450, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1985
REGULAMENTA a integração no regime estatutário dos servidores celetistas do Departamento de Estradas de Rodagem, nos termos da Lei n.º 1666, de 09.11.1984.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 12 da Lei n.º 1666, de 09 de novembro de 1984,
DECRETA :
Art. 1.
- A integração dos servidores celetistas do Departamento de Estradas de Rodagem do Amazonas-DER /Am - ao regime estatutário far-se-á por decreto do Executivo Estadual, na forma da Lei n.º 1666, de 09.11.84, guardados na transformação em cargos, o número, nomenclatura e níveis dos antigos empregos.
§ 1ºº - Para efeito de integração, por transformação de empregos celetistas em cargos estatutários, considerar-se-ão empregados da Autarquia todos os servidores vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho, à data da publicação da Lei n.º 1666/84.
Art. 2.
- Os servidores que optarem pela continuidade no regime celetista constituirão Quadro Suplementar Trabalhista, cujos empregos, isolados, serão extintos à medida que vagarem.
Art. 3.
- Fica assegurada aos servidores integrados ao regime estatutário a contagem integral do tempo de serviço prestado à Autarquia, como celetista, para efeito de adicional e aposentadoria, bem como para o uso e gozo dos direitos previstos na legislação previdenciária do Estado e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, excetuando o disposto no parágrafo 2.º deste artigo.
§ 1ºº - Não haverá interstício ou interrupção de tempo para obtenção de férias pelos servidores integrados de acordo com a Lei n.º 1666, devendo a contagem processar-se, normalmente, a partir do dia subsequente àquele em que o servidor houver completado seu último período de férias no regime trabalhista.
§ 2ºº - Para efeito de aquisição do direito ao gozo de licença especial, o tempo de serviço fluirá a partir de 01 de janeiro de 1985.
Art. 4.
- Após a passagem do servidor celetista para o regime estatutário a Diretoria de Administração do Departamento de Estradas de Rodagem do Amazonas - DER/Am providenciará para que seja liberada a sua Guia do FGTS.
Art. 5.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de fevereiro de 1985.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Waldyr José da Silva Pimenta Secretário de Estado dos Transportes e Obras
Publicação: D.O.E. de 08/02/1985
Citada por 1 norma
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