Decreto Estadual do Amazonas nº 8413, de 31 de janeiro de 1985

Decreto nº 8413

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DECRETO N.º 8413 DE 31 DE JANEIRO DE 1985

ALTERA o Regulamento da Lei n.º 1543 de 16 de agosto de 1982, aprovado pelo Decreto n.º 6951 de 07 de janeiro de 1983.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de sua atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Lei n.º 1543, de 16 de agosto de 1982,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Os artigo 86 e 133, do Regulamento da Lei n.º 1543 de 16 de agosto de 1982, aprovado pelo Decreto n.º 6951, de 07 de janeiro de 1983, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 86 - Quando a prestação dos serviços de assistência médica importar no deslocamento do beneficiário para fora de seu domicílio, o IPASEA será responsável pela cobertura das despesas observadas as seguintes normas:

Icumprimento do período de carência de 6 (seis) contribuições mensais, por parte do segurado;

IIo tratamento fora do domicílio será admissível apenas quando esgotados todos os meios de tratamento na localidade de residência do beneficiário e houver possibilidade de cura;

IIIo tratamento fora de domicílio deverá ser indicado por 3 (três) médicos da especialidade a que corresponder o caso do beneficiário ou pela Junta Médica oficial do Instituto;

IVautorizado o tratamento, ao beneficiário será fornecida passagem de ida e volta, pelo transporte de menor custo, desde que compatível com o estado de saúde do paciente.

Vo IPASEA não se responsabilizará pelo pagamento de passagens ou outras despesas efetuadas por acompanhante (s) do beneficiário;

VIapós a alta, o IPASEA não se responsabilizará por despesas adicionais ocasionadas por demora indevida do beneficiário.

§ 1ºº - O disposto no item III deste artigo não se aplica em casos de deslocamento de beneficiário do interior para a capital do Estado, para os quais será necessária apenas a indicação de médico pertencente ao Corpo Clínico do IPASEA, ou credenciado pelo Instituto.

§ 2ºº - Excetuam-se do disposto no item V, exclusivamente quanto ao fornecimento de passagens, os casos relativos a pacientes menores de 12 (doze) anos de idade e a pacientes com total impossibilidade de locomoção, a critério da Presidência do IPASEA".

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"Art. 133 - A autorização para a prestação de que trata o artigo 90 deste Regulamento dependerá das disponibilidades financeiras do IPASEA e será concedida somente nos casos para os quais a Medicina especializada existente na localidade de residência do beneficiário não dispuser de recursos suficientes ao diagnóstico, tratamento e cura, observado o disposto no artigo 86 e seu parágrafo único".

Art. 2.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de janeiro de 1985.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado

Publicação: D.O.E. de 01/02/1985

Decreto Estadual do Amazonas nº 8413, de 31 de janeiro de 1985

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