Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 6951, de 7 de janeiro de 1983
Decreto nº 6951
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Art. 1. Art. 2. TÍTULO I – Da Previdência Social CAPÍTULO ÚNICO TÍTULO II – Dos Segurados, Dependentes e Inscrição CAPÍTULO I Dos Segurados TÍTULO III – PRESTAÇÕES CAPÍTULO I Do Auxílio Natalidade TÍTULO IV – Do Custeio CAPÍTULO I Das Fontes de Receita TÍTULO I – Da Gestão Econômico - Financeira CAPÍTULO I Da Aplicação do Patrimônio TÍTULO VII – Disposições Gerais CAPÍTULO ÚNICODECRETO N.º 6951 DE 07 DE JANEIRO DE 1983
APROVA o Regulamento da Lei n.º 1543, de 16 de agosto de 1982.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 43, item VI, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 93, da Lei n.º 1543, de 16 de agosto de 1983,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regulamento da Lei n.º 1543, de 16 de agosto de 1982, que a este acompanha.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO artigo 93, da Lei n.º 1543, de 16 de agosto de 1982,
PAULO PINTO NERY Governador do Estado
João dos Santos Pereira Braga Secretário de Estado da Administração
REGULAMENTO DA LEI N.º 1543, DE 16 DE AGOSTO DE 1982
TÍTULO I
Da Previdência Social CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1.
- O presente Regulamento disciplina o regime de previdência social estabelecido pela Lei n.º . . . 1543, de 16 de agosto de 1982.
Art. 2.
- As prestações do regime de previdência social de que trata a Lei n.º 1543, de 16 de agosto de 1982, consistem em benefícios e serviços, a saber:
Iquanto aos segurados:
a)auxílio-natalidade;
b)assistência financeira;
IIquanto aos dependentes:
a)pensão;
b)auxílio-reclusão;
c)auxílio-funeral;
IIIquanto aos benefícios em geral:
a)assistência médica, farmacêutica e odontológica;
b)assistência social.
§ 1ºº - Nenhuma outra prestação fora das enumeradas neste artigo poderá ser criada, majorada ou modificada, sem, que em contrapartida, seja estabelecida a receita para a respectiva cobertura.
§ 2ºº - Os servidores do IPASEA, além dos benefícios e serviços previstos neste Regulamento, terão direito à aposentadoria na forma do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Amazonas.
TÍTULO II
Dos Segurados, Dependentes e Inscrição CAPÍTULO I Dos Segurados
Art. 3.
- São segurados obrigatórios do IPASEA:
Ios servidores civis e militares do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas;
IIos Juízes e Desembargadores do Tribunal de Justiça;
IIIos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos Municípios;
IVos Membros do Ministério Público;
Vos servidores dos municípios do interior do Estado, cujas Prefeituras e Câmaras Municipais mantenham convênio com o IPASEA, na forma prevista neste Regulamento;
VIos ocupantes de cargos em comissão não vinculados a outro sistema previdenciário público;
VIIos servidores do próprio IPASEA e das demais autarquias;
VIIIos serventuários da Justiça cujos cargos sejam providos por Decreto do Poder Executivo e por ato do próprio Poder Judiciário.
§ 1ºº - Aos despachantes inscritos até o dia 05 (cinco) de agosto de 1970, fica mantida a qualidade de segurado obrigatório;
§ 2ºº - O titular de cargo em comissão que não for segurado obrigatório do IPASEA continua filiado ao regime de previdência social de origem;
§ 3ºº - Os segurados enumerados neste artigo que passarem à inatividade continuarão como segurados obrigatórios.
Art. 4.
- Poderão ser admitidos como segurados em caráter facultativo.
Io Governador, o Vice Governador, os Secretários e Subsecretários de Estado;
IIos Deputados à Assembléia Legislativa;
IIIos Prefeitos Municipais e os Vereadores às Câmaras Municipais.
Art. 5.
- Manterá a qualidade de segurado, independente de contribuição:
I6 (seis) meses, após o afastamento de atividade abrangida pelo regime deste Regulamento;
IIaté 12 (doze) meses, quando o segurado houver recolhido 120 (cento e vinte) ou mais contribuições mensais, ininterruptas, até a data de seu desligamento do serviço público.
Parágrafo único- Durante os prazos aludidos neste artigo, o segurado conservará todos os direitos já adquiridos perante o IPASEA.
Art. 6.
- O segurado afastado de atividade abrangida pelo regime deste Regulamento, poderá manter essa qualidade, desde que manifeste, por escrito, nos prazos estabelecidos no artigo 5.º, a vontade de continuar filiado ao IPASEA, incidindo a contribuição sobre o seu último salário-de-contribuição, que será majorado toda vez que houver reajustamento geral de vencimentos dos servidores estaduais e na mesma proporção.
Art. 7.
- O segurado referido no item V do artigo 3.º, quando da rescisão dos convênios alí previstos ou quando desligado do serviço público municipal, poderá manter essa qualidade, desde que manifeste, por escrito, nos prazos estabelecidos no artigo 5.º, a vontade de continuar filiado ao IPASEA, incidindo a contribuição sobre o seu último salário-de-contribuição, que será majorado toda vez que houver reajustamento geral de vencimentos dos servidores municipais e na mesma proporção.
Art. 8.
- O IPASEA, objetivando estender o plano de previdência social aos servidores dos municípios do interior, poderá manter convênios com as Prefeituras e Câmaras Municipais.
Art. 9.
- Perderá a qualidade de segurado, após o mês seguinte ao da expiração dos prazos previstos no artigo 5.º, quem não tenha usado da faculdade aludida nos artigos 6.º e 7.º.
Art. 10.
- A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
CAPÍTULO I
Dos Dependentes
Art. 11.
- Consideram-se dependentes do segurado, para os efeitos deste Regulamento:
Ia esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de cinco anos, os filhos e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos e as filhas solteiras de qualquer condição, maiores de 21 (vinte eum) anos que não exerçam atividade remunerada em empresa privada ou cargo ou emprego público em órgão da administração direta ou indireta da União, Estado, Município ou fundação pública;
IIa pessoa designada que, se do sexo masculino, só pode ser menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida;
IIIo pai e a mãe inválida, a mãe viúva, solteira, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, que estiver sob a dependência econômica do segurado;
IVos irmãos de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos.
Parágrafo único- Equiparam-se aos filhos, nas condições do item I, mediante declaração escrita do segurado:
a)o enteado;
b)o menor que, por determinação judicial, se ache sob sua guarda;
c)o menor que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
Art. 12.
- A existência de dependentes de qualquer das classes enumeradas nos itens do artigo 11, exclui do direito às prestações os das classes subsequentes, ressalvado o disposto nos parágrafos 1.º e 2.º.
§ 1ºº - Inexistindo esposa, marido inválido ou companheira com direito às prestações, a pessoa designada pode, mediante declaração escrita do segurado, concorrer com os filhos dela.
§ 2ºº - Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes indicados no item III do artigo 11, poderão concorrer com a esposa, a companheira ou marido inválido, ou com a pessoa designada na forma do item II do mesmo artigo, salvo se existirem filhos com direito às prestações, caso em que caberá àqueles dependentes, desde que vivam na dependência econômica do segurado e não sejam filiados a outro sistema previdenciário, apenas assistência médica.
Art. 13.
- A concorrência entre a esposa e a companheira, admitida no artigo 11, item I, é de caráter apenas enunciativo, sem valor absoluto, em face das disposições contidas no artigo 17, II e III deste Regulamento.
Art. 14.
- A dependência econômica da esposa ou marido inválido, dos filhos e dos equiparados a eles na forma do parágrafo único do artigo II é presumida e a dos demais dependentes deve ser comprovada.
Art. 15.
- É considerada companheira, nos termos do item I do artigo II, aquela que, designada pelo segurado estava, na época da morte dele, sob a sua dependência econômica, ainda que não exclusiva, desde que a vida em comum lutrapasse cinco anos.
$ 1.º - São provas de vida em comum o mesmo domicílio, conta bancária conjunta, procuração ou fiança reciprocamente outorgada, encargos domésticos evidentes, registro de associação de qualquer natureza onde a companheira figure como dependente, inclusão da companheira como dependente para efeito de Imposto de Renda ou qualquer outro documento capaz de provar a vida em comum e a intenção do segurado de amparar a companheira, a critério do IPASEA.
§ 2ºº - A existência de filho havido em comum supre as condições de prazo e de designação.
§ 3ºº - Equipara-se à companheira, para os efeitos deste artigo e do artigo 17, a pessoa casada com o segurado segundo o rito religioso, presumindo-se falta a designação.
Art. 16.
- A designação é ato da vontade do segurado e não pode ser suprida, ressalvado o disposto no
§ 2ºº deste artigo, e nos parágrafos 2.º e 3.º do artigo 12 e no artigo 62.
§ 1ºº - A designação do dependente de que trata o item II do artigo 11, poderá ser feita por uma das seguintes formas:
Ideclaração feita perante o IPASEA;
IIdeclaração especial feita perante tabelião;
IIIdisposições testamentárias;
IVApólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua dependente;
Vdeclaraçao de imposto de renda do segurado, em que conste a pessoa interessada como dependente;
VIescritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome da pessoa interessada;
VIIcartas particulares em que o segurado faça referência expressa à pessoa interessada como sua dependente designada;
VIIIqualquer outro documento em que conste manifestação do segurado no sentido de considerar o requerente como seu dependente, a critério exclusivo do IPASEA.
§ 2ºº - Após a morte do segurado, a designação pode ser suprida desde que sejam apresentadas provas que possibilitem identificar a vinculação da pessoa interessada com o ex-segurado, a critério do IPASEA.
Art. 17.
- A companheira concorre:
Icom o filho menor ou inválido do segurado, havido em comum ou não, salvo se o segurado tiver deixado manifestação expressa em contrário;
IIcom o filho e a esposa do segurado, se esta estava separada dele e recebendo pensão alimentícia, com ou sem desquite ou separação judicial.
IIIcom o filho e a ex-esposa do segurado, se esta estava divorciada dele e recebendo pensão alimentícia.
Art. 18.
- A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
Iautomaticamente, pela perda da qualidade de segurado de quem depender;
IIpara o cônjuge, pelo desquite, separação judicial ou divórcio, sem que lhe tenha sido assegurada a prestação de alimentos, ou pela anulação do casamento;
IIIpara a esposa que voluntariamente tiver abandonado o lar há mais de cinco anos, ou que mesmo por tempo inferior tiver abandonado sem justo motivo a habitação conjugal e a esta se tenha recusado a voltar (artigo 234 do Código Civil), desde que reconhecida uma dessas situações por sentença judicial transitada em julgado;
IVpara a companheira e a pessoa designada, ao ser cancelada a designação pelo segurado ou quando desaparecerem as condições inerentes à qualidade de dependentes;
Vpara os filhos e as filhas e os a eles equiparados; os irmãos e o dependente designado menor, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválidos;
VIpara as filhas solteiras maiores de 21 (vinte e um) anos, pelo exercício de atividades remunerada em empresa privada ou no serviço público;
VIIpara os dependentes inválidos em geral, pela cessação da invalidez;
VIIIpara os dependentes do sexo feminino em geral e para os dependentes menores do sexo masculino, pelo matrimônio;
IXpara os dependentes em geral, pelo falecimento.
Art. 19.
- Para os efeitos do artigo 11, a invalidez deverá ser verificada em exame médico a cargo do . . . IPASEA.
CAPÍTULO III
Da Inscrição
Art. 20.
- Considera-se inscrição, para os efeitos deste Regulamento:
Ido segurado: a prova, perante o IPASEA, dos dados pessoais, do exercício regular da função pública e de outros elementos necessários ou úteis à caracterização da qualidade de segurado;
IIdo dependente: a qualificação individual mediante prova, junto ao IPASEA, da declaração ou designação feita pelo segurado, dos dados pessoais, do vínculo jurídico-econômico com ele, e de outros elementos necessários ou úteis à caracterização da qualidade de dependente.
Art. 21.
- A inscrição dos dependentes incumbe ao segurado e destina-se à prestação pelo IPASEA dos benefícios e serviços;
Parágrafo único- A inscrição prévia feita pelo segurado tem efeito meramente declaratório, para fins de habilitação dos dependentes aos benefícios por morte ou reclusão, devendo ser sempre reexaminada a qualificação dos dependentes por ocasião dos pedidos desses benefícios.
Art. 22.
- Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito a inscrição dos dependentes, estes poderão promovê-la.
§ 1ºº - A inscrição quando não feita pelo segurado deverá ser baseada em prova hábil e expressa de sua vontade, a critério do IPASEA.
§ 2ºº - A prova testemunhal ainda que procedida mediante justificação judicial ou administrativa, não constitui, por si só, elemento suficiente capaz de elidir a exigência legal da designação expressa do dependente.
§ 3ºº - Para configuração da vontade revelada em vida pelo segurado será imprescindível a apresentação de documento evidenciando, de forma convincente, aquele propósito.
Art. 23.
- A qualificação dos dependentes será procedida mediante as provas da condição vinculada ao segurado, e, conforme o caso, da comprovação do estado civil, dependência econômica, inexistência de outros dependentes e invalidez.
Art. 24.
- Ao segurado é facultado fazer perante o IPASEA declaração de mais de uma pessoa designada, mas só poderá ser considerada inscrita a que for declarada em primeiro lugar.
§ 1ºº - Ocorrendo a situação referida neste artigo, se a pessoa que for declarada em primeiro lugar perder a qualidade de dependente, devidamente comprovado esse fato, poderá ser inscrita a pessoa declarada em segundo lugar e, assim sucessivamente, desde que observadas as demais comprovações exigidas.
§ 2ºº - A inscrição sucessiva não se aplica àquelas situações em que a primeira pessoa inscrita venha a perder essa qualidade, após se encontrar na situação de pensionista.
§ 3ºº - O segurado só poderá promover a substituição da pessoa designada inscrita, mediante requerimento no qual além do pedido de cancelamento da inscrição anterior justifique a modificação pretendida.
Art. 25.
- Para a comprovação da condição vinculada com o segurado dos dependentes posicionados no artigo 11, parágrafo único deste Regulamento, deverão ser apresentados, para cada caso, os seguintes documentos:
Ienteados:
a)declaração de equiparação feita pelo segurado;
b)certidão de casamento do segurado ou segurada com a mãe ou o pai do menor;
c)certidão de nascimento do menor;
IImenor sob guarda:
a)declaração de equiparação feita pelo segurado;
b)certidão da sentença judicial que haja determinado a guarda do menor;
c)certidão de nascimento do menor;
IIImenor sob tutela:
a)declaração de equiparação feita pelo segurado;
b)certidão de tutela em que conste o segurado como tutor e o menor como tutelado;
c)certidão de nascimento do menor;
d)prova de dependência econômica em relação ao segurado.
Art. 26.
- Em nenhuma hipótese será admitida inscrição de segurado com idade superior a 60 (sessenta) anos completos.
Art. 27.
- A inscrição indevida ou irregular será considerada insubsistente, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos.
Parágrafo único- O IPASEA promoverá a apuração da responsabilidade civil e criminal dos culpados por inscrição ou modificação, indevida ou irregular.
Art. 28.
- O segurado é obrigado a comunicar, por escrito ao IPASEA, qualquer modificação ulterior nos dados que informaram a sua inscrição ou dos seus dependentes.
Parágrafo único- A comunicação de que trata este artigo deverá processar-se no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da modificação e será, necessariamente, instruída com documentos comprobatórios.
Art. 29.
- Ocorrendo nova admissão no serviço público de um ex-segurado, deverá ser processada nova inscrição sujeita às mesmas formalidades.
TÍTULO III
PRESTAÇÕES CAPÍTULO I Do Auxílio Natalidade
Art. 30.
- O auxílio-natalidade é devido em caso de nascimento de filho de segurado, ocorrido após 12 (doze) contribuições mensais:
Ià própria gestante, quando segurada;
IIao segurado, quando a gestante, não segurada, é a esposa;
IIIao segurado, quando a gestante, não segurada é a companheira, desde que inscrita pelo menos 300 (trezentos) dias antes do evento.
Art. 31.
- O auxílio-natalidade é devido ao segurado, observado o disposto no artigo 30, quando a gestante, embora segurada, não tiver preenchido as condições de carência.
Art. 32.
- O auxílio-natalidade é uma prestação pecuniária de quota única, igual ao valor de um salário mínimo regional, da localidade de trabalho do segurado.
§ 1ºº - Em caso de parto múltiplo serão devidos tantos auxílios quantos forem os filhos nascidos.
§ 2ºº - Ressalvada a hipótese referida no artigo 31, não será permitida a percepção conjunta de auxílio-natalidade quando o pai e mãe forem segurados.
Art. 33.
- O período de carência é contado até a data do nascimento do filho.
Art. 34.
- Considera-se nascimento o evento ocorrido a partir do 6.º (sexto) mês de gestação, inclusive.
Art. 35.
- Desde que preenchidas as condições regulamentares, no caso de natimorto será devido o auxílio-natalidade desde que a gestação tenha atingido pelo menos o 6.º (sexto) mês.
Art. 36.
- No caso de filho póstumo, nascido até 300 (trezentos) dias após a morte do segurado, o auxílio-natalidade será devido a viúva ou à companheira, obedecidas as condições regulamentares.
Art. 37.
- Ao conceder o auxílio-natalidade o . . . . . IPASEA procederá, de ofício, à inscrição do novo dependente.
CAPÍTULO II
Da Assistência Financeira
Art. 38.
- A assistência financeira visa a proporcionar aos segurados, após a realização de doze contribuições mensais, dentro das possibilidades administrativas e das disponibilidades financeiras do IPASEA:
Iempréstimo simples;
IIempréstimo escolar;
IIIempréstimo imobiliário.
SEÇÃO I
Do Empréstimo Simples
Art. 39.
- O empréstimo simples consistirá na entrega ao segurado de uma quantia em dinheiro com obrigação de amortização total, em parcelas mensais, em prazo certo, mediante determinadas condições básicas.
Art. 40.
- O empréstimo simples será objeto de normatização própria através da Resolução da Diretoria do IPASEA, na qual deverão ser previstos ou requisitos para a sua concessão, os limites e prazos e as condições gerais de pagamento.
Art. 41.
- A amortização do empréstimo simples realizada de forma parcelada, mediante consignação em folha de pagamento ou recolhimento direto ao IPASEA de prestações mensais.
Art. 42.
- Para a cobertura de riscos do empréstimo, será feito, pelo IPASEA, um seguro especial.
Parágrafo único- As quantias remanescentes, cuja cobrança não se tornar viável, assim como as resultantes de morte do segurado, serão levadas à conta do seguro especial de que trata este artigo.
Art. 43.
- Na ocorrência de qualquer circunstância que importe na suspensão do desconto em folha de pagamento, ficará o devedor obrigado ao recolhimento direto das amortizações, até o 10.º (décimo) dia do mês seguinte do vencimento.
Art. 44.
- Para o segurado aposentado por invalidez, a fixação do prazo de amortização do empréstimo será condicionado a exame médico prévio.
Art. 45.
- A concessão do empréstimo será formalizada mediante contrato escrito em que se estipularão cláusulas na forma da lei e deste Regulamento.
SEÇÃO II
Do Empréstimo Escolar
Art. 46.
- O empréstimo escolar consistirá na entrega ao segurado de uma quantia em dinheiro, destinada à aquisição de material escolar, mediante prova de que o segurado ou o seu dependente se acham regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de 1.º e 2.º graus.
Art. 47.
- O empréstimo escolar será objeto de normatização própria através de Resolução da Diretoria do IPASEA, na qual deverão ser previstos os requisitos para a sua concessão, os limites e prazos e as condições gerais de pagamento.
SEÇÃO III
Do Empréstimo Imobiliário
Art. 48.
- O IPASEA poderá conceder empréstimos Imobiliários aos segurados, mediante determinadas condições básicas.
Art. 49.
- O IPASEA poderá prestar assistência Imobiliária aos segurados, mediante a celebração de convênios com os agentes do Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 50.
- A concessão dos empréstimos imobiliários previstos nesta Seção será disciplinada através de Resolução da Diretoria do IPASEA.
CAPÍTULO III
Da Pensão
Art. 51.
- A pensão por morte garantirá aos dependentes do segurado que falecer após haver 12 (doze) contribuições mensais, uma importância calculada na forma do artigo 52 e será devida a contar da data do óbito.
Art. 52.
- A importância da pensão devida ao conjunto de dependentes, será constituída de uma parcela familiar, igual a 50% (cinquenta por cento) da média dos salários-de-contribuição do segurado nos últimos 12 (doze) meses, contados até o mês anterior ao do óbito, e mais tantas parcelas individuais de 5% (cinco por cento) do valor dessa média, até o máximo de 10 (dez) parcelas, quantos sejam os dependentes do segurado.
Parágrafo único- Quando o segurado receber mais de um salário-de-contribuição, para efeito de cálculo da média referida neste artigo, serão somados os respectivos salários-de-contribuição, sendo devida apenas uma pensão.
Art. 53.
- A concessão da pensão não será adiada pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que ocasionar a inclusão ou exclusão de dependentes só produzirá efeito a partir da data em que se realizar.
Art. 54.
- O cônjuge ausente não excluirá do direito ao beneficio a companheira designado, sendo-lhe devida a pensão a partir da data de sua habilitação e desde que comprovado a efetiva dependência econômica em relação ao ex-segurado.
Parágrafo único- Será entendida como ausência, no caso deste artigo, a falta de habilitação ao benefício, da esposa que vivia de fato separada do marido.
Art. 55.
- Não será permitida a concessão de outra pensão:
Ipor morte do marido ou de companheiro, à mulher que já venha recebendo idêntico benefício deixado por companheiro ou pelo marido;
IIpor contribuintes sucessivos.
Art. 56.
- Nos casos de bigamia, a pensão será devida a ambas as viúvas, salvo se provada, em Juízo, a má fé da segunda esposa.
Art. 57.
- Quando um dos dependentes é o cônjuge ou ex-cônjuge divorciado com direito à prestação de alimentos, o rateio da pensão deverá ser feito de forma seguinte:
ISe a prestação alimentícia tiver sido judicialmente arbitrada em percentagem dos ganhos do segurado, a quota-parte do cônjuge ou ex-cônjuge corresponderá a igual percentagem do valor global da pensão, rateando-se o restante entre os demais dependentes;
IISe a prestação alimentícia tiver sido arbitrada em valor absoluto, a quota-parte do cônjuge corresponderá a esse valor, rateando-se o restante do valor da pensão, entre os demais dependentes.
Art. 58.
- A renda mensal global da pensão sempre que houver mais de um recebedor, será rateada em partes iguais, entre os pensionistas, salvo nos casos do artigo 57.
Art. 59.
- Quando o número de dependentes for superior a 10 (dez), a importância devida ao pensionista que perdeu essa condição reverterá aos pensionistas remanescentes, até que o numero dos dependentes se reduza a 10 (dez).
Art. 60.
- A parcela individual da pensão extingue-se pela perda da qualidade de dependente, face aos seguintes eventos:
Ipela morte do pensionista;
IIpelo casamento do pensionista, inclusive do sexo masculino;
IIIpara os filhos, os menores a eles equiparados ou irmão, quando, não sendo inválidos, completarem 21 (vinte e um) anos de idade;
IVpara os dependentes designados menores, quando, não inválidos, completarem 21 (vinte e um) anos de idade;
Vpara o pensionista inválido, quando cessar a invalidez;
VIpara as filhas solteiras maiores de 21 (vinte e um) anos, pelo exercício de atividade remunerada em empresa privada ou no serviço público.
Parágrafo único- Salvo na hipótese do item II, não perderá a qualidade de pensionista a dependente designada que, por motivo de idade avançada, condição de saúde ou encargos domésticos, continuar impossibilitada de angariar meios para o seu sustento.
Art. 61.
- Com a extinção da última parcela individual, ficará extinta a pensão.
Art. 62.
- A designação da companheira só poderá ser reconhecida "post mortem" mediante um conjunto de provas que possam evidenciar a existência de uma sociedade ou comunhão nos atos da vida civil, especialmente a do mesmo domicílio.
Art. 63.
- Será concedida pensão por morte presumida:
Iem caso de ausência;
IIem caso de desaparecimento do segurado em virtude de acidente, desastre ou catástrofe.
Art. 64.
- Na hipótese do item I do artigo 63, serão exigidos os seguintes requisitos essenciais para a caracterização da ocorrência;
a)transcurso de seis meses do desaparecimento;
b)declaração pela autoridade judiciária, da morte presumida, para fins de previdência social.
Art. 65.
- Na hipótese do item II do artigo 63, será exigida prova hábil do desaparecimento do segurado que poderá ser:
a)prova documental da residência ou presença no local da ocorrência; prova de presença no veículo sinistrado, conjugada com a falta de comparecimento do segurado ao trabalho e do desaparecimento de sua residência; noticiário nos jornais; comunicação a autoridade policial com o respectivo registro ou outra prova relacionada ao evento, a critério do IPASEA;
b)justificação administrativa, baseada em começo de prova documental, ouvidas, de preferência, testemunhas que tenham presenciado o fato.
Art. 66.
- O início da pensão por morte presumida será fixado:
Ina data do ato judicial declaratório da morte presumida, em caso de ausência;
IIna data da ocorrência, em caso de desaparecimento em virtude de acidente, desastre ou catástrofe.
Art. 67.
- Ocorrendo o reaparecimento do segurado, o benefício cessará de imediato, ficando os pensionistas desobrigados do reembolso de quaisquer quantias já recebidas.
Art. 68.
- Ocorrendo a morte do segurado antes de completado o período de carência, será restituída aos seus dependentes, a importância das contribuições por ele pagas, acrescida dos juros de 4% (quatro por cento) ao ano.
Art. 69.
- As pensões mantidas pelo IPASEA serão reajustadas quando ocorrer aumento geral de vencimentos dos funcionários do Poder Executivo e na mesma proporção.
Parágrafo único- O reajustamento de que trata este artigo será ordenado por ato do Governador do Estado.
CAPÍTULO IV
Do Auxílio Reclusão
Art. 70.
- O auvílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado detento ou recluso, que não percebe qualquer espécie de remuneração, e que houver realizado, no mínimo 12 (doze) contribuições mensais.
Art. 71.
- A detenção ou reclusão será comprovada por certidão do despacho da prisão preventiva ou da segurança condenatória, e atestado do recolhimento do segurado à prisão, emitidos por autoridade competente.
Art. 72.
- O auxílio-reclusão consitirá numa renda mensal calculada e reajustada na forma dos artigos 52 e 69 deste Regulamento.
Art. 73.
- O início do auxílio-reclusão será fixado na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão.
Art. 74.
- Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas concernentes à pensão, inseridas no Capítulo III.
Art. 75.
- Ocorrendo o falecimento do segurado ainda detendo ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago aos seus dependentes será automaticamente convertido em pensão.
CAPÍTULO V
Do Auxílio-Funeral
Art. 76.
- O auxílio-funeral independe de carência e é devido:
Iaos dependentes do segurado falecido;
IIna falta de dependentes, ao executor do funeral.
Art. 77.
- O auxílio-funeral consistirá:
Iquando se tratar de dependentes, em uma quota única correspondente ao valor do dobro do salário mínimo vigente na localidade onde ocorreu o óbito, destinada a auxiliar as despesas com o funeral e o luto;
IIquando se tratar de executor do funeral, na indenização das despesas feitas para esse fim, devidamente comprovada, até o máximo estabelecido no item I.
Art. 78.
- O IPASEA poderá encarregar-se da realização do funeral do segurado falecido e pare esse fim serão feitos contratos locais, a custo módico, com organização e empresas funerárias.
Art. 79.
- Nos casos de ausência ou morte presumida do segurado não é devido o auxílio-funeral.
Art. 80.
- Se o executor for empresa funerária credenciada, serão indenizadas as despesas comprovadas, até no máximo previsto no artigo 77, item I, pagando-se aos dependentes o saldo, se houver.
CAPÍTULO VI
Da Assistência Médica, Farmacêutica e Odontológica
Art. 81.
- A assistência médica, farmacêutica e odontológica será prestada aos segurados, seus dependentes e pensionistas, na forma prevista no artigo 2.º, item III, letra a deste Regulamento, de conformidade com a amplitude que os recursos financeiros disponíveis permitirem.
Art. 82.
- A prestação de serviços médicos e odontológicos compreende:
Iatendimento e tratamento ambulatorial;
IIhospitalização, abrangendo as fases de diagnóstico e terapia, inclusive cirúrgica;
IIIassistência preventiva, incluindo a profilaxia de doenças transmissíveis, educação sanitária e higiene do trabalho;
IVorientação farmacêutica e, em casos especiais, fornecendo de medicamentos.
Parágrafo único- A prestação de serviços médicos e odontológicos será estruturada em planos elaborados e periodicamente revistos pelo IPASEA.
Art. 83.
- A assistência de que trata o artigo 81, será prestada em serviços próprios do IPASEA ou de terceiros, estes mediante convênio.
Art. 84.
- A prestação da assistência de que trata este Capítulo está sujeita ao período de carência de 6 (seis) contribuições mensais por parte do segurado, excetuados os atendimentos em ambulatório ou hospitalares de urgência.
Art. 85.
- O beneficiário, atendido em hospital conveniado com o IPASEA, que se utilizar de serviços de padrão superior ao dos normalmente oferecidos pelo Instituto arcará com as despesas excedentes.
Art. 86.
- Quando a prestação dos serviços de assistência médica importar no deslocamento do beneficiário para fora de seu domicílio, o IPASEA será responsável pela cobertura das despesas observadas, as seguintes normas:
Icumprimento do período de carência de 6 (seis) contribuições mensais por parte do segurado;
IIo tratamento fora do domicílio será admissível apenas quando esgotados todos os meios de tratamento na localidade de residência do beneficiário e houver possibilidade de cura;
IIIo tratamento fora do domicílio deverá ser indicado por médico do Corpo Clínico do IPASEA e o deslocamento do beneficiário será obrigatoriamente autorizado pela Junta Médica oficial do Instituto;
IVautorizado o tratamento, ao beneficiário será fornecida passagem de ida e volta, pelo transporte de menor custo, desde que compatível com o estado de saúde do paciente;
Vo IPASEA não se responsabilizará pelo pagamento de passagens ou outras despesas efetuadas por acompanhante(s) do beneficiário; além do transporte, o IPASEA concederá ao beneficiário, até 5 (cinco) diárias para atender às despesas iniciais do deslocamento, cuja importância unitária será igual a 10% (dez por cento) do valor de referência da localidade onde o tratamento for realizado;
VIapós a alta, o IPASEA não se responsabilizará por despesas adicionais ocasionadas por demora indevida do beneficiário;
VII(Suprimido). o IPASEA poderá autorizar o deslocamento de acompanhamento, quando o paciente for menor de 14 (quatorze) anos.
§ 1ºº - O disposto no item III deste artigo não se aplica em casos de deslocamento de beneficiário do interior para a capital do Estado, para os quais será necessária apenas a indicação de médico pertencente ao Corpo Clínico do IPASEA, ou credenciado pelo Instituto.
§ 2ºº - Excetuam-se do disposto no item V, exclusivamente quanto ao fornecimento de passagens, os casos relativos a pacientes menores de 12 (doze) anos de idade e a pacientes com total impossibilidade de locomoção, a critério da Presidência do IPASEA.
Art. 87.
- O IPASEA não se responsabilizará pela indenização de despesas de assistência médica realizadas por seus beneficiários, sem sua prévia autorização e somente as situações de comprovadas urgência ou emergência, a juízo do Instituto, poderão justificar o reembolso, o qual, ainda assim, não deverá exceder o valor que teria despendido o Instituto, caso tivesse prestado o serviço respectivo.
Art. 88.
- O IPASEA poderá adotar um plano de participação direta dos beneficiários, de acordo com a retribuição de cada categoria funcional, no custeio dos serviços de assistência médica farmacêutica e odontológica de que se utilizarem.
Art. 89.
- Não terá direto a passagem e diárias o beneficiário ou acompanhante que se deslocar sem previa autorização do IPASEA.
Art. 90.
- O IPASEA poderá prestar assistência médico-odontológica, fora do território do Estado, exclusivamente quando faça através de seus congêneres, mediante e nas condições estabelecidas nos convênios e contratos que para esse fim forem celebrados.
Art. 91.
- Os planos de assistência médica, farmacêutica e odontológica, a cargo do IPASEA, deverão ser compatíveis com o Sistema Nacional de Saúde e com as normas de saúde pública constante da legislação pertinente.
CAPÍTULO VII
Da Assistência Social
Art. 92.
- A assistência social visa a proporcionar aos segurados, seus dependentes e pensionistas, com a amplitude que as possibilidades administrativas, técnicas e financeiras permitirem, a melhoria de suas condições de vida mediante a ajuda pessoal, seja nos desajustamentos individuais e do seu grupo familiar, possibilitando a respectiva correção, seja em suas diversas necessidades referentes à previdência social dispensada na forma deste Regulamento.
Art. 93.
- Na prestação da assistência social deverão ser observadas as seguintes bases técnico-administrativas:
Ios serviços serão desenvolvidos através da ação pessoal junto aos beneficiários, como a aplicação de técnica apropriada ao trato do caso individual e dos problemas de grupo;
IImediante solicitação dos beneficiários poderá ser prestada assistência de natureza jurídica, relacionada com os trabalhos de inscrição dos segurados e seus dependentes ou de habilitação às prestações de que trata este Título, podendo ser ministrada em Juízo ou fora dele;
IIIa assistência social objetivará especialmente os campos da família e do trabalho, além de orientação, no que couber, na área previdenciária.
IVA responsabilidade pela prestação dos serviços estará sempre a cargo de Assistentes Sociais do Quadro do Instituto.
CAPÍTULO VIII
Disposições Genéricas Relativas às Prestações
Art. 94.
- O direito ao benefício não prescreverá, observado o disposto no artigo 10, mas prescreverão em 5 (cinco) anos, contados da data em que começarem a ser devidas, as mensalidades ou os benefícios de pagamento único.
Art. 95.
- O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso, devendo o pensionista apresentar trimestralmente ao IPASEA, atestado da autoridade competente que comprove essa situação, sob pena do benefício ser suspenso.
Art. 96.
- A justificação judicial somente produzirá efeito perante o IPASEA quando baseada em razoável início de prova material e realizada após citação do representante legal do órgão.
Art. 97.
- Os benefícios serão pagos diretamente aos beneficiários, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando serão pagos a procurador, mediante autorização expressa do IPASEA, que poderá negá-la quando considerar a representação inconveniente.
Art. 98.
- A procuração poderá ser passado mediante:
IInstrumento particular do próprio punho ou datilografado, de acordo com o modelo aprovado pelo Instituto, devendo ser a firma do subscritor reconhecida em Tabelião;
IIInstrumento público, lavrado em Tabelião que fornecerá o respectivo traslado ou certidão.
Art. 99.
- Não podem passar procuração, devendo ser representados por curador ou tutor;
Io alienado mental;
IIo menor impúbere;
IIIo surdo-mudo que não possa exprimir a sua vontade.
Parágrafo único- Nas hipóteses referidas neste artigo, bem como no caso do beneficiário não poder assinar, a procuração deverá ser outorgada obrigatoriamente por instrumento público.
Art. 100.
- O benefício devido ao segurado ou dependente incapaz será pago a título precário, durante 3 (três) meses consecutivos, mediante termo de compromisso lavrado no ato de recebimento, a herdeiro necessário, obedecida a ordem vocacional da lei civil, só se realizando os pagamentos subsequentes a curador judicialmente designado.
Art. 101.
- O IPASEA poderá recusar a entrada de requerimento formulado pelos beneficiários, quando desacompanhado de documentação exigida pela legislação previdenciária vigente, sendo obrigatório, nesse caso, o fornecimento de comprovante da recusa, para ressalva de direitos.
Art. 102.
- O procurador, o pensionista ou o seu tutor ou curador, devem firmar perante o IPASEA, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometem a comunicar ao Instituto qualquer evento que possa anular a procuração, principalmente o óbito do outorgante ou qualquer fato que determine a perda da qualidade do pensionista, sob pena de incorrerem nas sanções criminais cabíveis.
Art. 103.
- O IPASEA, quando a situação exigir e caracterizada a necessidade, poderá determinar ao procurador, que firme semestralmente ou anualmente, declaração de vida do representado, ficando sujeito às mesma sanções previstas no artigo 102.
Parágrafo único- A exigência referida neste artigo poderá ser suprida pelo comparecimento do outorgante para receber pessoalmente o benefício na época da apresentação da declaração.
Art. 104.
- A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, desde que aposta na presença de servidor do IPASEA, será reconhecida como assinatura, para efeito de quitação em recibos de benefício.
Art. 105.
- A autoridade judiciária poderá louvar-se no laudo médico emitido pelo IPASEA para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário.
Art. 106.
- O atendimento dos beneficiários nos serviços de qualquer natureza mantidos pelo IPASEA, próprios ou conveniados, será realizado de modo a ter sempre em vista tratar-se de verdadeiros clientes, a quem é devida a prestação do serviço por direito legalmente assegurado e em virtude da contribuição descontada para o Instituto, com as limitações apenas das possibilidades técnicas, administrativas e financeiras.
Art. 107.
- Os benefícios garantidos pelo IPASEA serão concedidos e mantidos de conformidade com as características e condições de habilitação estabelecidas pela legislação vigente à época do evento gerador do direito aos mesmos.
TÍTULO IV
Do Custeio CAPÍTULO I Das Fontes de Receita
Art. 108.
- O custeio do regime de previdência de que trata este Regulamento será atendido pelas seguintes fontes de receita:
Ida contribuição mensal dos segurados em geral, correspondente a 8% (oito por cento) do respectivo salário-de-contribuição, a qual não poderá incidir sobre a importância inferior ao menor vencimento pago pelo Estado e nem superior a 20 (vinte) salários-mínimos regionais;
IIdos pensionistas, em percentagem de 4% (quatro por cento) sobre o valor da renda mensal da pensão, destinada ao custeio dos serviços referidos no item III, letra a e b, do artigo 2.º;
IIIcontribuição mensal das Prefeituras e Câmaras Municipais do Interior, que mantenham convênio com o IPASEA correspondente a 2% (dois por cento) dos dispêndios com o pessoal especificado no mencionado ajuste;
IVresultado de investimentos e reinvestimentos de reservas;
Vjuros, multas, correção monetária e taxas;
VIreceitas decorrentes de operações de mútuo;
VIIdoações, subvenções, legados e rendas extraordinárias ou eventuais.
Parágrafo único- Por manifestação expressa e facultativa do segurado, a contribuição que trata o item I deste artigo, poderá incidir sobre importância superior ao limite máximo nele fixado.
Art. 109.
- Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por salário-de-contribuição, a remuneração integral correspondente ao mês de trabalho ou a totalidade do provento mensal, computadas as importâncias recebidas a qualquer título, inclusive gratificações de qualquer espécie.
§ 1ºº - Não se incluem no salário-de-contribuição o salário-família, as diárias de viagem, a ajuda de custo e outros pagamentos de natureza indenizatória;
§ 2ºº - Quando o segurado receber mais de um salário-de-contribuição, a contribuição incidirá sobre os salários-de-contribuição correspondentes aos cargos legalmente acumulados.
Art. 110.
- A contribuição dos despachantes estaduais inscritos até o dia 5 de agosto de 1970, como contribuintes obrigatórios, será calculada na base de 8% (oito por cento) sobre o valor de 20 (vinte) salários mínimos regionais.
Art. 111.
- Os pagamentos das contribuições previstas nos artigos 6.º e 7.º deste Regulamento, deverão ser efetuados a partir dos meses seguintes ao da expiração dos períodos de graça estabelecidos, sob pena do interessado perder a qualidade de segurado.
Art. 112.
- Os pagamentos das contribuições mensais dos despachantes inscritos até o dia 5 (cinco) de agosto de 1970 e dos segurados facultativos referidos nos artigos 6.º e 7.º deste Regulamento, não poderão ser interrompidos por mais de 6 (seis) meses consecutivos, sob pena de perda da qualidade de segurado.
§ 1ºº - A falta de recolhimento, na época própria, das contribuições de que trata este artigo sujeitará o segurado aos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e à multa de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor do débito atualizado monetariamente, em função das variações do poder aquisitivo da moeda, observados os coeficientes de correção fixados pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
§ 2ºº - A atualização monetária prevista no parágrafo 1.º será o resultado da multiplicação do valor do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional, no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma ORTN do mês seguinte àquele em que o débito deveria ser efetuado.
Art. 113.
- Nos casos dos convênios celerados com base no artigo 8.º, a falta de recolhimento das contribuições devidas por mais de 3 (três) meses, determinará a sua imediata rescisão, independentemente de notificação, cessando para o IPASEA toda e qualquer obrigação anteriormente assumida.
Parágrafo único- Na ocorrência da rescisão de que trata este artigo, somente poderá ser celebrado novo convênio, após o pagamento do débito anterior contraído, acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, na forma dos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 112.
Art. 114.
- O recolhimento das contribuições dos segurados mencionados no parágrafo 1.º do artigo 3.º e nos artigos 6.º e 7.º deverá ser realizada através de guia própria, até o último dia útil do mês seguinte àquele a que elas se referirem, sob pena das aplicação das sanções previstas nos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 112.
Art. 115.
- A contribuição do segurado cujos dependentes estejam em gozo de auxílio-reclusão será descontada do valor do benefício mensalmente pago.
Art. 116.
- Os despachantes inscritos até o dia 5 (cinco) de agosto de 1970 e os segurados facultativos referidos nos artigos 6.º e 7.º, quando em débito com o instituto, qualquer que seja o período, não farão jus ao recebimento de quaisquer dos benefícios e serviços previstos neste Regulamento.
CAPÍTULO II
Disposições Genéricas Relativas ao Custeio
Art. 117.
- As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao IPASEA, por seus segurados, seserão arrecadadas mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Estado e dos Municípios.
Art. 118.
- A falta de desconto em folha importará em crime de responsabilidade do funcionário encarregado de comandar o pagamento da remuneração que se caracterize como salário-de-contribuição.
Art. 119.
- Não haverá restituição de contribuições arrecadadas, salvo nas hipóteses de recolhimento indevido ou no caso do artigo 68.
Art. 120.
- As importâncias destinadas ao custeio do regime de previdência social a cargo do IPASEA são de sua exclusiva propriedade e em caso algum terão aplicação diversa das estabelecidas neste Regulamento, pelo que serão nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos seus autores às sanções legais.
TÍTULO I
Da Gestão Econômico - Financeira CAPÍTULO I Da Aplicação do Patrimônio
Art. 121.
- A aplicação dos recursos patrimoniais e financeiros do IPASEA deve ter em vista:
Io interesse social;
IIa manutenção do valor real do seu patrimônio;
IIIa obtenção de renda satisfatória ou de meios adicionais para o cumprimento de sua finalidade.
Art. 122.
- Observado o disposto no artigo anterior, o IPASEA poderá realizar as seguintes operações:
Iconstrução, aquisição ou permuta de imóvel destinado ao próprio uso, bem como aquisição de bens móveis para o mesmo fim;
IIaquisição de títulos de empresas concessionárias de serviço público, quando necessária para a instalação de serviços;
IIIaquisição de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;
IVaquisição de ações de empresas estatais ou de sociedades de economia mista;
Vempréstimos em geral aos segurados (artigo 38);
VIoutras operações de caráter financeiro, cujas aplicações dependerão de prévia aprovação do Conselho Fiscal.
Art. 123.
- A alienação de bens do IPASEA será sempre realizada a título oneroso e, salvo a disciplina por legislação própria, mediante licitação.
CAPÍTULO II
Do Orçamento
Art. 124.
- O IPASEA estabelecerá, anualmente, o programa de suas atividades para o exercício financeiro seguinte, que coincidirá com o ano civil, organizando o orçamento de receita e despesa.
Art. 125.
- A proposta orçamentária do IPASEA obedecerá às disposições e conceitos contidos nas normas gerais de direito financeiro vigentes ajustados às peculiaridades do instituto.
Art. 126.
- Anualmente, nos prazos estabelecidos em lei, o Diretor-Presidente apresentará ao Governador do Estado a prestação de contas da gestão econômico-financeira e patrimonial do IPASEA durante o exercício anterior.
Art. 127.
- A prestação de contas referida no artigo 126 será instruída com o balanço geral encerrado no último dia útil de dezembro, expressando a apuração do resultado do exercício.
§ 1ºº - O balanço receberá parecer do Conselho Fiscal;
§ 2ºº - A prestação de contas e o balanço geral serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado para efeitos de lei.
Art. 128.
- Os ordenadores de despesa do IPASEA são co-responsáveis com o Diretor-Presidente, em relação aos atos praticados no uso da delegação de competência que lhes for feita.
Art. 129.
- A Diretoria do IPASEA, através de Resolução, expedirá as normas e estabelecerá as diretrizes para a gestão econômico-financeiro e patrimonial, ouvido previamente o Conselho Fiscal.
TÍTULO VII
Disposições Gerais CAPÍTULO ÚNICO
Art. 130.
- O IPASEA deverá manter serviços de fiscalização destinados a aferir o cumprimento dos requisitos e condições para a concessão e manutenção dos benefícios estabelecidos neste Regulamento.
Parágrafo único- Aos Agentes de Fiscalização caberá, dentre outras atribuições, verificar a regularidade dos atos praticados pelos titulares das unidades administrativas do IPASEA, com base nas normas expedidas pelo Diretor-Presidente e pela Diretoria do instituto.
Art. 131.
- Os requerimentos de exoneração de cargo efetivo, de licença ou afastamento sem remuneração ou de sua prorrogação, dos funcionários públicos do Estado ou dos Municípios e das Câmaras Municipais que tiverem celebrado convênio com o instituto serão obrigatoriamente instruídos com certidão negativa de débito com o IPASEA.
Art. 132.
- Os benefícios concedidos pelo IPASEA não estão sujeitos a penhora, sequestro, aresto ou embargo, sendo nulas de pleno direito quaisquer estipulações quanto a eles.
Art. 133.
- A autorização para a prestação de que trata o artigo 90 deste Regulamento dependerá das disponibilidades financeiras do IPASEA e será concedida somente nos casos para os quais a Medicina especializada existente na localidade de residência do beneficiário não dispuser de recursos snficientes ao diagnóstico, tratamento e cura, observado o disposto no artigo 86 e seu parágrafo único. - A autorização para a realização de tratamento fora de domicílio a que se refere o artigo 96 deste Regulamento, dependerá das disponibilidades financeiras do IPASEA e quando se tratar de caso para o qual a medicina especializada existente na localidade de residência do beneficiário não dispuser de recursos técnicos suficientes ao diagnóstico, tratamento e cura.
Art. 134.
- O IPASEA mediante convênio a ser celebrado com o Governo do Estado, realizará os serviços de perícia médica dos servidores estaduais filiados ao regime deste Regulamento, para fins de licenças médicas e aposentadorias por invalidez.
Art. 135.
- Mediante justificação administrativa requerida pelo interessado e processada perante o . . . . IPASEA, pode ser suprida a insuficiência de qualquer documento ou provado qualquer fato de interesse do beneficiário, salvo o que exige registro público.
Art. 136.
- A justificação administrativa, no caso de relação de parentesco filial, s6 é admitida com as apresentação de razoável início de prova material.
Art. 137.
- Para processamento de justificação administrativa, o interessado deve indicar testemunhas idôneas, em número não inferior a 2 (duas) nem superior a 6 (seis) cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do fato a comprovar.
Art. 138.
- Não caberá recurso da decisão da autoridade competente do IPASEA que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.
Art. 139.
- A justificação administrativa é avaliada, no seu todo, valendo perante o IPASEA para o efeito especificamente, visado, caso seja considerada eficaz.
Art. 140.
- A justificação administrativa é processada sem ônus para o interessado e nos termos da Resolução que será editada pela Diretoria do IPASEA.
Art. 141.
- Sob pena de nulidade de plano direito do respectivo ato e de responsabilidade do administrador que o praticar, a admissão de pessoal do IPASEA far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, com exceção dos cargos em comissão e das funções gratificadas, sendo estas providas apenas por servidores efetivos do Instituto.
Art. 142.
- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos, no que couber, pelo Diretor-Presidente do IPASEA, através de ato próprio.
Publicação: D.O.E. de 07/01/1983
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.