Decreto Estadual do Amazonas nº 8370, de 26 de dezembro de 1984

DECRETO N.º 8370 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984

CONCEDE pensão especial e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que nos termos do Parecer da Junta Médica do IPASEA, constante da fl. 17 do Processo n.º 006308/84-GAGOV, o falecimento do Dr. JUSTINO MARCOS DA SILVA decorreu de doença profissional contraída no exercício de suas funções;

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 2.º, item I, alínea "a", da Lei n.º 1171, de 29/12/1975, o Poder Executivo concederá, obrigatoriamente, pensão especial à família do servidor estadual que falecer em consequência de doença profissional;

CONSIDERANDO que a concessão de pensões especiais, nos casos da letra "a", do item I, do artigo 2.º, da Lei n.º 1171/75, mediante Portaria do Diretor-Presidente do IPASEA, como manda o artigo 8.º da mesma Lei, somente deve ocorrer quando o "de cujus" tenha sido contribuinte obrigatório do Instituto, quando o pagamento será de responsabilidade da Autarquia, como preceitua o artigo 11;

CONSIDERANDO que o Dr. JUSTINO MARCOS DA SILVA não era contribuinte obrigatório do IPASEA;

CONSIDERANDO que a viúva do Dr. JUSTINO MARCOS DA SILVA vem percebendo pensão especial, facultativa, com fulcro no item II, do artigo 2.º, da Lei n.º 1171/75, concedida através do Decreto n.º 4.400, de 20/10/1978;

CONSIDERANDO o que mais consta do processo acima referido,

DECRETA :