Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 4400, de 20 de outubro de 1978
Decreto nº 4400
DECRETO N.º 4.400 DE 20 DE OUTUBRO DE 1978
CONCEDE pensão especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta dos processos nºs. 004376/78-GAGOV e ... 004501/78-GAGOV,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica concedida, nos termos do art. 2.º, item II, da Lei n.º 1171, de 29 de dezembro de 1975, pensão especial, arbitrada no valor de Cr$ 5.291,24 (Cinco Mil, Duzentos e Noventa e Um Cruzeiros e Vinte e Quatro Centavos), às viúvas, respectivamente, dos magistrados ALENCASTRO RAMOS E SILVA e JUSTINO MARCUS DA SILVA.
Parágrafo único- Na hipótese de as beneficiárias já figurarem como pensionistas de qualquer instituição previdenciária, somente poderão gozar da pensão especial de que trata este Decreto, mediante apresentação de prova de desvinculação, por opção, junto à Secretaria de Estado de Administração, órgão incumbido de elaborar as folhas de pagamento de pensionistas do Estado.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de outubro de 1978.
Desdor. ARTHUR GABRIEL GONÇALVES Governador do Estado, em exercício Oldeney Bagnero Farias de Carvalho Secretário de Estado de Interior e Justiça Flávio Cardeiro Antony Secretário de Estado de Administração
Publicação: D.O.E. de 23/10/1978
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.