Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7969, de 18 de junho de 1984
Decreto nº 7969
Art. 1.
- À Secretaria Para Assuntos Fundiários e Projetos Especiais, órgão da Administração Direta, criada pela Lei n.º 1591, de 10 de maio de 1983, responsável por todos os assuntos relativos à problemática fundiária do Estado, bem como à institucionalização de Projetos Especiais, tendo por escopo programar e normatizar a implementação de Unidades produtivas de fontes alternativas de energia, compete:
Iformular a Política Fundiária, considerando as diretrizes traçadas pelo Governo do Estado, observada a Legislação Federal pertinente;
IIelaborar normas específicas, por intermédio do ITERAM, referentes à execução da Política Fundiária no âmbito do Estado;
IIIindicar as áreas para programas especiais, observando os critérios de preservação do meio ambiente;
IVimplantar e desenvolver programas de colonização, através de projetos específicos a serem implementados pelo ITERAM;
Vapreciar as propostas do ITERAM referentes à criação de Projetos Especiais e de Colonização, a serem submetidas à decisão do Governador do Estado;
VIincorporar, aos programas de colonização, projetos especiais necessários à execução dos programas; incorporar, aos programas de colonização, projetos especiais referentes à mini-destilaria de álcool e de exploração carboquímica;
VIIpromover, através do ITERAM, a discriminação e a arrecadação das terras devolutas existentes no Estado;
VIIIexaminar a situação dominial do habitante tradição com vistas à normatização dessas ocupações, mediante procedimento administrativo de Regularização Fundiária;
IXsubmeter à consideração do Governador do Estado as propostas oriundas do ITERAM, relativas ao especificado na Lei n.º 1335, de 13.07.79, alterada pela Lei n.º 1608, de 04.08.83;
Xdesenvolver atividades específicas determinadas pelo Governador do Estado.
DECRETO N.º 7969 DE 18 DE JUNHO DE 1984
DISPÕE sobre a estrutura e competência da Secretaria Para Assuntos Fundiários e Projetos Especiais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos itens IV e IX, do artigo 43 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a Lei n.º 1336, de 13.07.79, que dispõe sobre a organização administrativa do Estado,
D E C R E T A :
Art. 2.
- A Secretaria Para Assuntos Fundiários e Projetos Especiais, dirigida por um Secretário de Estado, auxiliado por um Chefe de Gabinete, possui a seguinte estrutura orgânica:
IÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA
. Gabinete
. Assessoria
IIÓRGÃO DE ATIVIDADE-MEIO
. Unidade Administrativa
Parágrafo único- As atividades-fins da Secretaria Para Assuntos Fundiários e Projetos Especiais serão desenvolvidas pela sua entidade vinculada.
Art. 3.
- Na forma do disposto na Lei n.º 1608, de 14.08.83, o Instituto de Terras e Colonização do Amazonas - ITERAM está vinculado à Secretaria Para Assuntos Fundiários e Especiais.
Art. 4.
- Ao Secretário de Estado incumbe desenvolver, no que couber, as atividades previstas pelo art. 52 da Constituição Estadual, e outras que lhe forem atribuídas pelo Governador do Estado.
Art. 5.
- Ao Chefe de Gabinete, indicado pelo Secretário e nomeado pelo Governador do Estado, compete substituir, eventualmente, o titular da pasta e auxiliá-lo na direção da Secretaria, através da coordenação geral das atividades, com a responsabilidade de ordenação das despesas, bem como de outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 6.
- O Gabinete tem por finalidade assistir o Secretário em sua representação política e social com a incumbência de preparar o expediente da Secretaria, competindo-lhe:
Iexecutar e controlar os serviços administrativos pertinentes ao recebimento e encaminhamento de processos, despachos e outros documentos;
IIorganizar e controlar a pauta das audiências solicitadas ao Secretário, mantendo permanente relacionamento com o público interno e externo;
IIIpromover a guarda e arquivamento de documentos que lhe sejam distribuídos;
IVexercer outras atividades dentro de sua área de competência.
Art. 7.
- A Assessoria tem por finalidade assistir o Secretário de Estado e o Chefe de Gabinete, em assuntos técnicos, administrativos e jurídicos.
Art. 8.
- A Unidade Administrativa tem por finalidade dirigir e coordenar as atividades relativas a pessoal, material, finanças e serviços gerais, de conformidade com as diretrizes emanadas dos Órgãos Centrais.
Parágrafo único- A Unidade Administrativa será dirigida por um Chefe designado pelo Secretário de Estado.
Art. 9.
- O Quadro de Funções Gratificadas da Secretaria é o constante do anexo deste Decreto.
Art. 10.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de junho de 1984.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Iomar Cavalcante de Oliveira Secretário de Estado Para Assuntos Fundiários e Projetos Especiais
A N E X O FUNÇÕES GRATIFICADAS
| QUANT. | DENOMINAÇÃO | SIMBOLOGIA |
| 03 | Secretária | FG-3 |
| 01 | Chefe de Unidade | FG-3 |
Publicação: D.O.E. de 18/06/1984