Decreto Estadual do Amazonas nº 7910, de 16 de maio de 1984

Decreto nº 7910

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

DECRETO N.º 7910, DE 16 DE MAIO DE 1984

ESTENDE aos ocupantes dos cargos de Médico Legista a Gratificação de que trata o Decreto n.º 7292, de 29.06.1983.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que as atividades exercidas pelos Médicos Legistas, do Serviço Médico Legal, da Secretaria de Estado da Segurança os expõe, permanentemente, a agentes nocivos com imediato risco de saúde, segundo parecer da Junta Médica do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas, constante as fls. 21 do Processo n.º 000370/84 - GAGOV,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica estendida aos servidores ocupantes dos cargos de Médico Legista, da Secretaria de Estado da Segurança, a Gratificação de que trata o Decreto n.º 7292, de 29 de junho de 1983, no mesmo percentual e nas mesmas condições ali disciplinadas.

Art. 2.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de maio de 1984.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado

Henrique Lustosa Cavalcante Secretário de Estado da Segurança

Publicação: D.O.E. de 16/05/1984

Decreto Estadual do Amazonas nº 7910, de 16 de maio de 1984

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo