Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7292, de 29 de junho de 1983
Decreto nº 7292
DECRETO N.º 7292 DE 29 DE JUNHO DE 1983
DISPÕE sobre o pagamento da gratificação de que trata o artigo 191, item VII, da Lei n.º 701, de 30 de dezembro de 1967 aos policiais civis e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1.
- A gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, prevista no artigo 191, item VII, da Lei n.º 701, de 30 de dezembro de 1967 será paga aos policiais civis na forma deste Decreto.
Art. 2.
- A gratificação será concedida no valor de 40% (quarenta por cento) sobre o padrão do vencimento fixo aos funcionários ocupantes dos cargos das seguintes classes:
IDelegado de Polícia II - Escrivão de Polícia III - Comissário de Polícia IV - Inspetor de Polícia V - Agente de Polícia
Art. 3.
- O funcionário não receberá a gratificação quando afastar-se do exercício de suas atribuições na Secretaria da Segurança, exceto nos casos de:
a)férias;
b)licença concedida em consequência de doença profissional ou acidente em serviço;
c)afastamento em virtude de casamento ou falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos;
d)licença especial;
e)licença para tratamento da própria saúde ou em virtude de gestação.
Art. 4.
- O pagamento da gratificação será efetuado através dos recursos constantes da rubrica própria do orçamento da Secretaria da Segurança.
Art. 5.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor do dia 1.º de julho de 1983.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de junho de 1983.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
Henrique Lustosa Cavalcante Secretário de Estado da Segurança
Publicação: D.O.E. de 30/06/1983
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.