Decreto Estadual do Amazonas nº 7762, de 20 de fevereiro de 1984

Decreto nº 7762

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DECRETO N.° 7762 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1984

DÁ nova redação ao Decreto n.º 7724, de 27 de janeiro de 1984, publicado na edição de 30/01/84 no Diário Oficial e republicado na de 02/02/84.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- O Decreto n.º 7724, de 27 de janeiro de 1984, publicado na edição de 30/01/83 do Diário Oficial e republicado na de 02/02/84, passa a vigorar com a seguinte redação:

" - Todos os professores da rede estadual de ensino, independentemente do regime de trabalho a que estejam submetidos, desde que em efetivo exercício de regência de classe, farão jus à gratificação de 10% do seu vencimento básico.

Art. 2.

- Será considerado como de atividades docentes o pleno exercício das atividades do magistério público em qualquer das áreas em que os professores estejam atuando, devidamente autorizados.

Art. 3.

- Para fins de percepção da gratificação de que trata o artigo 1.º, serão considerados os períodos de recesso e férias escolares, o período de licença para tratamento de saúde, desde que não exceda o prazo de 30 (trinta) dias, e o da licença para repouso à gestante.

Parágrafo único- No cálculo da gratificação de regência de classe, deduzir-se-ão os dias em que o professor deixar de comparecer, sem justificação legal, ao expediente do respectivo estabelecimento de ensino ou dixar de participar das atividades docentes a que esteja ligado.

Art. 4.

- Para a percepção da gratificação durante as férias escolares, será necessário que o professor esteja em efetivo e ininterrupto exercício de regência de classe nos quadrimestres que precederem aqueles períodos.

Art. 5.

- A percepção da gratificação de que trata este Decreto será sempre mensal e não conferirá direito nem expectativa de direito de incorporação à remuneração.

Art. 6.

- O exercício da regência de classe será declarado mensalmente no boletim de freqüência, para comprovação, sendo esta declaração de inteira responsabilidade do Diretor do estabelecimento de ensino.

Art. 7.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 1984".

Art. 2.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de fevereiro de 1984.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado

Freida de Souza Bittencourt Secretária de Estado da Educação e Cultura

Publicação: D.O.E. de 21/02/1984

Decreto Estadual do Amazonas nº 7762, de 20 de fevereiro de 1984

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