Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7724, de 27 de janeiro de 1984
Decreto nº 7724
DECRETO N.º 7724 DE 27 DE JANEIRO DE 1984
REVOGA os Decretos de n.ºs e 4917 e 7506, respectivamente de 07 de maio de 1980 e de 06 de outubro de 1983, dando nova redação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo, 43, item IV, da Constituição Estadual,
DECRETA :
Art. 1.
- Todos os professores da rede estadual de ensino, independentemente do regime de trabalho a que estejam submetidos, desde que em efetivo exercício de regência de classe, farão jus à gratificação de 10% do seu vencimento básico. - Ficam revogados os Decretos de n.ºs 4917 e 7506, de 07 de maio de 1980 e de 06 de outubro de 1983 respectivamente, que passam a ter a seguinte redação.
Art. 2.
- Será considerado como de atividades docentes o pleno exercício das atividades do magistério público em qualquer das áreas em que os professores estejam atuando, devidamente autorizados. - Todos os professores da rede estadual de ensino, independentemente do regime de trabalho a que estejam submetidos, desde que em efetivo exercício de regência de classe, farão jus à gratificação de 10% do seu vencimento básico.
Art. 3.
- Para fins de percepção da gratificação de que trata o artigo 1.º, serão considerados os períodos de recesso e férias escolares, o período de licença para tratamento de saúde, desde que não exceda o prazo de 30 (trinta) dias, e o da licença para repouso à gestante. - Serão consideradas, como atividades docentes, o pleno exercício das atividades do magistério público em qualquer das áreas em que estejam atuando, devidamente autorizados.
Parágrafo único- No cálculo da gratificação de regência de classe, deduzir-se-ão os dias em que o professor deixar de comparecer, sem justificação legal, ao expediente do respectivo estabelecimento de ensino ou dixar de participar das atividades docentes a que esteja ligado.
Art. 4.
- Para a percepção da gratificação durante as férias escolares, será necessário que o professor esteja em efetivo e ininterrupto exercício de regência de classe nos quadrimestres que precederem aqueles períodos. - Para fins de percepção da gratificação de que trata o art. 2.º, serão considerados os períodos de recesso e férias escolares, o período de licença para tratamento de saúde, desde que não exceda o prazo de 30 (trinta) dias e o da licença para repouso à gestante.
Parágrafo único- (Suprimido). - No cálculo da gratificação de regência de classe, deduzir-se-ão os dias em que o professor deixar de comparecer, sem justificação legal, ao expediente do respectivo estabelecimento de ensino ou deixar de participar das atividades docentes a que esteja ligado.
Art. 5.
- A percepção da gratificação de que trata este Decreto será sempre mensal e não conferirá direito nem expectativa de direito de incorporação à remuneração. - Para a percepção da gratificação durante as férias escolares, será necessário que o professor esteja em efetivo e ininterrupto exercício da regência de classe nos quadrimestres que precederem àqueles períodos.
Art. 6.
- O exercício da regência de classe será declarado mensalmente no boletim de freqüência, para comprovação, sendo esta declaração de inteira responsabilidade do Diretor do estabelecimento de ensino. - A percepção da gratificação de que trata este Decreto será sempre mensal e não conferirá direito, nem expectativa de direito de incorporação à remuneração.
Art. 7.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 1984. - O exercício da regência de classe será declarado mensalmente ao boletim de frequência, para comprovação, sendo esta declaração de inteira responsabilidade do Diretor do estabelecimento de ensino. " ... frequência (sic) ... " Correto: freqüência
Art. 8.
- (Suprimido). - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 1984.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de janeiro de 1984.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
Freida de Souza Bittencourt Secretária de Estado da Educação e Cultura
Publicação: D.O.E. de 30/01/1984
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.