Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7506, de 6 de outubro de 1983
Decreto nº 7506
DECRETO N.º 7506 DE 06 DE OUTUBRO DE 1983
ESTENDE os benefícios do Decreto nº. 4917, de 07 de maio de 1980, aos professores integrados ao regime estatutário do magistério.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam estendidos aos professores integrados ao regime estatutário, por força da Lei n.º 1491, de 17 de dezembro de 1981, os benefícios do Decreto n.º 4917, de 07 de maio de 1980, na percentagem, forma e condições nele estabelecidas.
Parágrafo único- Somente farão jus aos benefícios de que trata este artigo os integrados em função correspondente às atividades próprias dos professores classificados nos códigos MP.I-A e MPP.101.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de outubro de 1983.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Freida de Souza Bittencourt Secretária de Estado da Educação e Cultura
Publicação: D.O.E. de 07/10/1983