Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 4917, de 7 de maio de 1980
Decreto nº 4917
DECRETO N.º 4917 DE 07 DE MAIO DE 1980
REGULAMENTA o item VIII, do art. 127, da Lei n.º 1374, de 23 de janeiro de 1980 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 43, item IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a concessão de gratificação de regência de classe, de que trata o item VIII, do art. 127, da Lei n.º 1374, de 23 de janeiro de 1980.
DECRETA :
Art. 1.
- Os Professores MPI-A e MPP-101, enquanto em efetivo exercício de regência de classe, farão jus à respectiva gratificação mensal , estabelecida em dez (10%) sobre o seu vencimento básico.
Parágrafo único- Entende-se como efetivo exercício de regência de classe a atividade docente em classes comuns e especiais, atendendo ao pré-escolar, 1.º Grau e Supletivo equivalente às 4 primeiras séries do 1.º Grau, nas escolas da rede pública do Estado.
Art. 2.
- Serão considerados como atividades docente, para fins de percepção da gratificação de que trata o art. 1.º, os períodos de recesso e férias escolares, o período de licença para tratamento de saúde, desde que não exceda o prazo de 30 (trinta) dias e o da licença para repouso à gestante.
Parágrafo único- No cálculo da gratificação de regência de classe, deduzir-se-ão os dias em que o professor deixar de comparecer, sem justificação legal, ao expediente do respectivo estabelecimento de ensino ou deixar de participar das atividades docentes a que esteja obrigado.
Art. 3.
- Para a percepção da gratificação durante as férias escolares, será necessário que o professor esteja em efetivo e ininterrupto exercício de regência de classe nos quadrimestres que precederem àqueles períodos.
Art. 4.
- O pessoal do magistério, no exercício da regência de classes, nomeado para 2 cargos efetivos MPI-A, ou nomeado para um, designado para outro, em regime de acumulação, fará jús à gratificação prevista neste Decreto, em função das atividades exercidas em cada um dos cargos.
Art. 5.
- A percepção da gratificação de que trata este Decreto será sempre mensal e não conferirá direito, nem expectativa de direito de incorporação à remuneração.
Art. 6.
- Não farão jús à gratificação de regência de classe os professores contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 7.
- O exercício da regência de classe será declarado mensalmente ao boletim de frequência, para comprovação, sendo esta declaração de inteira responsabilidade do Diretor do estabelecimento de ensino.
Art. 8.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1980.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de maio de 1980.
PAULO PINTO NERY Governador do Estado, em exercício Aldo Gomes da Costa Secretário de Estado da Educação e Cultura
Publicação: D.O.E. de 07/05/1980
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.