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Decreto Estadual do Amazonas nº 7401, de 17 de agosto de 1983

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Decreto Estadual do Amazonas nº 7401, de 17 de agosto de 1983

Decreto nº 7401

Art. 1.

- O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas, I.P.A.S.E.A. - criado pela Lei n.º 201, de 03 de maio de 1965, é entidade autárquica estadual, vinculada ao Gabinete do Governador do Estado.

DECRETO N.º 7401 DE 17 DE AGOSTO DE 1983

DISPÕE sobre a estrutura organizacional do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, item IV, da Constituição Estadual e o artigo 31, parágrafo 2.º, da Lei n.º 1336, de 13/07/1979, e

CONSIDERANDO o expressivo crescimento dos serviços em decorrência da opção exercida pelos antigos servidores estaduais celetistas, com base na Lei n.º 1491, de 17 de dezembro de 1981, para o regime estatutário;

CONSIDERANDO, o aumento de encargos com a instalação de novas Representações do Instituto, no interior do Estado;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de ser promovida a redistribuição das atividades afetas ao órgão de execução da política previdenciária e social do Estado, em face das atuais obrigações cometidas ao . . . . . I.P.A.S.E.A.,

DECRETA :

Art. 2.

- Compete ao I.P.A.S.E.A.:

IConceder e manter benefícios e outras prestações em dinheiro;

IIPrestar assistência médica, abrangendo os servidores, de natureza clínica, cirúrgica, farmacêutica, ambulatorial e odontológica;

IIIPromover a arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições e demais recursos destinados ao Instituto;

IVRealizar as aplicações patrimoniais e financeiras, aprovadas pelo Conselho Fiscal e pelo Governador do Estado.

Art. 3.

- O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas, dirigido por um Diretor Presidente, tem a seguinte estrutura organizacional: - O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas, dirigido por um Diretor Presidente, passa a ter a seguinte estrutura organizacional:

IGABINETE DA PRESIDÊNCIA

a)Seção de Expediente

b)Seção de Comunicação Social

c)Assesoria Especial

d)Coordenadoria do Sistema Imobiliário

SEÇÃO DE – Contabilidade

SEÇÃO DE – Apoio Administrativo

SEÇÃO DE – Protocolo e Expediente

SEÇÃO DE – Laboratório

SEÇÃO DE – Controle e Abastecimento

SEÇÃO DE – Serviço Social de Pessoal e Benefícios

SEÇÃO DE – Serviço Pessoal

III

SEÇÃO DE – Empréstimos

SEÇÃO DE – Pagamentos

SEÇÃO DE – Folha de Pagamento

SEÇÃO DE – Transportes

SEÇÃO DE – Folha de Pagamento

SEÇÃO DE – Transportes

unico

Art. 4.

- O Gabinete da Presidência será dirigido por um Chefe de Gabinete, o qual se incumbe de assistir diretamente o Diretor Presidente na sua representação política e social e coordenar a gestão administrativa do I.P.A.S.E.A..

Art. 5.

- A Procuradoria Jurídica é chefiada pelo Procurador Chefe e tem ao seu encargo a representação legal do IPASEA perante os órgãos do Poder Judiciário Federal e Estadual, Conselho Administrativos Estaduais, velando pela fiel observância da Constituição da República e do Estado do Amazonas, assim como das leis e atos oriundos dos Poderes Públicos.

Art. 6.

- A Assesoria Especial tem por finalidade assessorar o Diretor Presidente em assuntos técnicos inerentes s áreas de atuação do IPASEA.

Art. 7.

- À Diretoria de Medicina compete toda a programação médica-hospitalar-odontológica e ambulatorial, controlando essas atividades, no fiel atendimento à classe previdenciária estadual.

Art. 8.

- À Diretoria de Benefícios compete desenvolver todas as atividades concernentes à concessão e manutenção de benefícios.

Art. 9.

- À Diretoria Financeira, compete a administração das finanças, no tocante à contabilização de toda a receita e respectiva despesa, além do controle de pagamento, elaboração de empenhos, enquadrando-os nas dotações e rubricas orçamentárias e do plano mensal de pagamentos.

Art. 10.

- À Diretoria Administrativa compete controlar e supervisionar as atividades de pessoal e de serviços gerais. - À Diretoria Administrativa compete controlar e supervisionar as atividades de pessoal, tendo também sob sua responsabilidade a supervisão da programação desenvolvida pelo IPASEA, no setor de habitação.

Parágrafo único- (Suprimido). - As Representações Municipais, órgãos locais com jurisdição definida pelo Diretor Presidente, tem a incumbência de representar a Autarquia, promovendo a descentralização do atendimento médico e do seguro social, a nível municipal.

Art. 11.

- O Conselho Fiscal é o órgão superior deliberativo e consultivo do IPASEA em matéria de administração e gestão econômico-financeira, e tem como finalidade a fiscalização da execução dos programas de trabalho e a avaliação dos resultados alcançados pela Administração Superior.

Art. 12.

- O Diretor Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Diretor de Medicina e na falta deste pelo Diretor Administrativo. - O Diretor Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Diretor Administrativo e na falta deste pelo Diretor de Medicina.

Art. 13.

- Os cargos de direção do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas são os constantes do Anexo I deste Decreto, cuja remuneração obedecerá à classificação, para fins específicos, da Autarquia.

Art. 14.

- Os cargos em Comissão do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, vinculados a símbolos, passam a ser os constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 15.

- As Funções Gratificadas (FG) do IPASEA passam a ser as constantes do Anexo III deste Decreto.

Art. 16.

- A competência dos dirigentes e demais órgãos do IPASEA será estabelecida em Regimento Interno baixado por Portaria do Diretor Presidente.

Art. 17.

- Os efeitos deste Decreto partinentes aos cargos de representantes Municipais, símbolo CC-10, constantes do Anexo II, retroagem a 01/04/1983.

Art. 18.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na dia 01/09/1983.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de agosto de 1983.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado

Arlindo Augusto dos Santos Porto Secretário de Estado da Administração

A N E X O I

CARGOS DE DIREÇÃO

Quant.	D e n o m i n a ç ã o	Vencimento Cr$	Representação Cr$
01 04	Diretor Presidente Diretor	311.169,60 280.052,64	186.701,76 168.031,58

ANEXO II CARGOS COMISSIONADOS

Quant.	Denominação	Símbolo
01 01 08 02 03 03 08	Chefe de Gabinete Procurador Chefe Coordenador Assessor Especial Chefe de Núcleo Secretário Executivo de Núcleo Representante Municipal	CC-2 CC-2 CC-2 CC-4 CC-4 CC-9 CC-10

A N E X O II

CARGOS COMISSIONADOS

Quant.	D e n o m i n a ç ã o	Símbolo	Vencimento Cr$	Representação Cr$ 1,00
01 02 01 07 08	Chefe de Gabinete Assessor Procurador Chefe Coordenador Representante Municipal	CC-2 CC-4 CC-2 CC-2 CC-1C	221.999 162.719 221.999 221.999 99.882	55.037 55.587 55.037 55.037 16.464

ANEXO III FUNÇÕES GRATIFICADAS

Quant.	Denominação	Símbolo
32 08 03	Chefe de Seção Secretária Membro da Comissão de Licitação	FG-5 FG-5 FG-3

A N E X O III

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Quant.	D e n o m i n a ç ã o	Símbolo	Valor Cr$ 1,00
32 07 03	Chefe de Seção Secretária Membro da Comissão de Licitação	FG-5 FG-5 FG-3	40.652 40.652 71.344

Publicação: D.O.E. de 17/08/1983

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