Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7346, de 26 de julho de 1983
Decreto nº 7346
VINCULA diretamente ao Gabinete do Governador do Estado, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica vinculado diretamente ao Gabinete do Governador do Estado, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas - IPASEA, para fins da supervisão estabelecida no capítulo VII, da Lei nº 1336, de 13 de julho de 1979.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de julho de 1983.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Arlindo Augusto dos Santos Porto Secretário de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 27/07/1983
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.