Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 10647, de 29 de outubro de 1987
Decreto nº 10647
DECRETO N.º 10.647 DE 29 DE OUTUBRO DE 1987
VINCULA à Secretaria de Estado da Administração o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas - IPASEA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos artigos 3.º, Parágrafo único, e 33, da Lei n.º 1336, 13 de julho de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica vinculado à Secretaria de Estado da Administração o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas - IPASEA, para fins da supervisão estabelecida no Capítulo III da Lei n.º 1336, de 13 julho de 1979.
Art. 2.
- Fica revogado o Decreto n.º 7.346, de 26 de julho de 1983, e demais disposições em contrário.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de outubro de 1987.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado Alfredo Pereira do Nascimento Secretário de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 29/10/1987