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Decreto Estadual do Amazonas nº 7338, de 18 de julho de 1983

Decreto nº 7338

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10 artigos
Art. 1.
- A Gratificação por Risco de Vida ou de Saúde, de que trata o item VII, do artigo 191, da Lei n.º 701, de 30 de dezembro de 1967, constitui vantagem atribuível aos funcionários estatutários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas, na forma do presente Regulamento.

DECRETO N.º 7338 DE 18 DE JULHO DE 1983

DISPÕE sobre a concessão da Gratificação por Risco de Vida ou Saúde, de que trata o item VII, do artigo 191, da Lei n.º 701, de 30/12/1967, aos funcionários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais, e

CONSIDERANDO a necessidade de definir, com precisão, os beneficiários da Gratificação por Risco de Vida ou Saúde, previsto no item VII, do artigo 191, da Lei n.º 701/67 e no Decreto n.º 1659, de 27/01/1970, no âmbito do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas, restritamente aos dos regime estatutário.

CONSIDERANDO a abrangência da aplicação da vantagem aos funcionários da área de saúde, os quais, no desempenho de suas funções específicas, estejam expostos a risco de vida ou saúde,

DECRETA :

Art. 2.
- A Gratificação referida no artigo anterior será concedida, no valor de 40% (quarenta por cento) sobre o padrão do vencimento ou salário: - A Gratificação referida no artigo anterior será concedida no valor de 40% (quarenta por cento) sobre o padrão de vencimento dos funcionários providos nos cargos de:
Iaos servidores lotados nos órgãos da Diretoria de Medicina; Bioquímicos, Laboratoristas, Técnicos de Laboratório, Auxiliares de Laboratório, Farmacêuticos, e Auxiliares de Serviços Gerais, com atividades na área do Laboratório;
IIaos titulares dos cargos e empregos de Médico, Dentista e Auxiliar de Serviços Médicos e Odontológicos lotados nas Representações Municipais. Médicos Radiologistas, Operadores de Raio X, Fisioterapeutas, Auxiliares de Fisioterapia, Dentistas e Auxiliares que atuem na aplicação de Raio X;
III(Suprimido). Médicos, Enfermeiros, Auxiliares de Enfermagem e Auxiliares de Serviços Médicos e de Serviços Gerais, lotados na Central de Atendimentos.
Parágrafo único- (Suprimido). - Ficam abrangidos pelo disposto neste artigo, os atuais funcionários do IPASEA que, profissionalmente habilitados, se encontrem prestando serviços no Laboratório ou operando com Raio X, e na Central de Atendimento.
Art. 3.
- Somente caberá a gratificação ora regulamentada, quando o risco à vida ou à saúde for de caráter permanente.
Art. 4.
- O funcionário não fará jus à gratificação durante qualquer afastamento do efetivo desempenho de suas atividades próprias, exceto nos casos de:
a)férias;
b)licença concedida em consequência de doença profissional ou acidente no trabalho;
c)afastamento em virtude de casamento ou falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos;
d)licença especial;
e)licença para tratamento da própria saúde ou em virtude de gestação.
Art. 5.
- Incumbe ao dirigente do órgão em que for lotado o funcionário suscetível da abrangência da vantagem, a iniciativa de propor a concessão, devendo a proposta conter minuciosa justificação e exato enquadramento no presente Regulamento.
§ 1ºº - Sobre a concessão da Gratificação por Risco de Vida ou Saúde, o Diretor de Medicina do IPASEA emitirá parecer conclusivo em cada caso, do qual constará, obrigatoriamente:
a)se a execução do trabalho expõe o funcionário a agentes nocivos saúde;
b)se a exposição é meramente eventual ou permanente;
c)se há risco de vida ou de saúde;
d)se o risco é imediato ou remoto.
§ 2ºº - Se concluir que o risco é de natureza permanente proporá a concessão de vantagem ao funcionário interessado no processo.
Art. 6.
- A concessão ou o cancelamento da Gratificação por Risco de Vida ou Saúde é da competência do Diretor Presidente do IPASEA, mediante portaria.
Parágrafo único- A atribuição de encargos diferentes daqueles que justificaram o ato concessivos, acarretará o imediato cancelamento da vantagem.
Art. 7.
- A gratificação de que trata este Decreto não será computada para a concessão de quaisquer vantagens outras e nem será incorporada ao vencimento, para qualquer efeito.
Parágrafo único- Não se aplica a proibição deste artigo, em caso de cálculos de proventos de aposentadoria, desde que o beneficiário venha fazendo jus à gratificação, ininterruptamente, por mais de 5 (cinco) anos, à data da passagem à inatividade.
Art. 8.
- Compete à Diretoria de Medicina do IPASEA, sob pena de responsabilidade, a fiscalização da concessão e do cancelamento da gratificação, observando as normas estabelecidas neste Decreto.
Art. 9.
- A vantagem prevista neste Regulamento não poderá ser percebida cumulativamente com:
a)a gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais;
b)quaisquer outras gratificações de igual natureza.
Art. 10.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a agosto de 1982.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de julho de 1983.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Arlindo Augusto dos Santos Porto Secretário de Estado da Administração

Publicação: D.O.E. de 19/07/1983

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