Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 1659, de 27 de janeiro de 1970
Decreto nº 1659
DISPÕE sôbre a concessão de gratificação de 40% (quarenta por cento), porrisco de vida, aos servidores do IPASEA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1.
- Conceder aos Servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas (IPASEA), providos nos cargos de Médicos Radiologistas, Dentistas, Auxiliares de Radiologia, Analistas, Laboratoristas, Auxiliares de Laboratório, Serventes de Laboratório, Auxiliares de Fisioterapia e Fisioterapeuta, a gratificação de 40% (quarenta por cento), por risco de vida.
Parágrafo único: O funcionário não fará jus à gratificação durante quaisquer afastamentos do efetivo exercício de suas atribuições, exceto nos casos de:
a)- Férias;
b)- Licença concedida em consequência de doença profissional ou acidente em serviço;
c)- afastamento em virtude de casamento, falecimento de cônjuge, filhos, pais ou irmãos;
d)- Licença especial;
e)- Licença para tratamento da própria saúde ou em virtude de gestação.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto terá vigência a partir de 1º de agôsto de 1969.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de janeiro de 1970.
DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA Governador do Estado
Publicação: D.O.E. de 30/01/1970
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.