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Decreto Estadual do Amazonas nº 7279, de 27 de junho de 1983

Decreto nº 7279

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10 artigos
Art. 1.
- O Conselho dfe educação é o órgão colegiado, de deliberação coletiva, vinculado à estrutura da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, ao qual incumbe exercer as atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Federais e Estaduais do Ensino, além de outras que lhe possam vir a ser definidas em regulamento.

DECRETO N.º 7279 DE 27 DE JUNHO DE 1983

REORGANIZA o CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe conferem os números IV, IX e X, do artigo 43, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 10 e 11 da Lei Federal n.º 4.024/61, e nos artigos 3.º e 4.º da Lei Estadual n.º 436, de 28 de julho de 1966 (Estatuto da Educação do Amazonas),

DECRETA:

Art. 2.
- A composição do Conselho estadual de Educação far-se-á em estreita observância ao disposto no artigo 10 da Lei n.º 4.024/61, de forma a que seja assegurada a equitativa representação obrigatória dos diferentes graus de ensino e magistério oficial e particular, na forma do anexo deste Decreto.
Parágrafo único- A Secretaria de Educação e Cultura; o Diretor-Presidente do Centro de Desenvolvimento, Pesquisa e Tecnologia do Estado do Amazonas, como representante da Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral, o Diretor Presidente do Instituto de Educação Rural e a Delegacia do Ministério da Educação - DEMEC, são membros natos. - A secretaria de educação e Cultura, o Diretor-Presidente do Centro de Desenvolvimento, Pesquisa e Tecnologia do Estado do Amazonas, como representante da Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral e o Diretor Presidente do instituto de Educação Rural são membros natos.
Art. 3.
- O Conselho Estadual de Educação será constituído de 19 (dezenove) membros, incluídos neste número aqueles previstos no parágrafo único do artigo anterior, todos nomeados pelo Governador do Estado da Educação e Cultura dentre pessoas de notório saber e experiência em matéria de educação. - O Conselho Estadual de Educação será constituído por 18 (dezoito) Membros, incluidos neste número aqueles previstos no parágrafo único do artigo anterior, todos nomeados pelo governador do Estado e indicados por iniciativa do Secretário de Estado da Educação e Cultura dentre pessoas de notório saber e experiência em matéria de Educação.
Parágrafo único- Do ato de nomeação constará, obrigatoriamente, a que representação se vincula o Conselho e a data do início e do fim do seu mandato.
Art. 4.
- A duração do mandato de Conselheiro será de 6 (seis) anos, a contar do ano em curso, vedada a recondução, sob qualquer pretexto, aos Conselheiros que já tiverem, nesta data, cumpridos mandatos completos consecutivos.
§ 1ºº - De dois em dois anos cessará o mandato de 1/3 dos membros do Conselho.
§ 2ºº - Ao ser reestruturado o Conselho nos termos deste Decreto, 1/3 de seus membros terá mandato de 2 anos e 1/3 de 4 anos.
Art. 5.
- A função de Secretária do Conselho Estadual é fixada no símbolo FG-1.
Art. 6.
- A Presidência do Conselho Estadual de Educação é privativa do titular da pasta da Educação e Cultura, cabendo a Vice-Presidência a um Membro do Conselho, eleito por seus pares para mandato de 2 anos.
Art. 7.
- Da estrutura do Conselho Estadual de Educação constará, obrigatoriamente, além da Comissão de encargos educacionais prevista na legislação federal, uma Comissão permanente de Planejamento.
§ 1ºº - A Comissão de Planejamento compor-se-á basicamente:
a)de um Membro do Conselho, que a Presidirá;
b)dos representantes da SEPLAN, do IERAM e do INPA.
§ 2ºº - A composição integral, a competência e as atribuições da Comissão e de seus Membros serão estabelecidas em regimento interno do Conselho.
Art. 8.
- Por comporem o conselho em virtude das funções que exercem na administração estadual, os membros-natos não têm mandato certo, estando excluídos da regra do artigo 4.º deste Decreto.
Parágrafo único- A integração do membro-nato ao Conselho independe de qualquer outro ato que não o seu provimento no cargo previsto no artigo 2.º, parágrafo único, deste Decreto.
Art. 9.
- Ficam expressamente revogados os Decretos n.º 4.003, de 17 de outubro de 1977 e n.º 6.978, de 1.º de fevereiro de 1983, extintos os seus respectivos efeitos.
Art. 10.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de junho de 1983.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Freida de Souza Bittencourt Secretária de Estado da Educação e Cultura

ANEXO COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

4 Representantes do Ensino de 1.º Grau, sendo: 2 do ensino público estadual 1 do ensino público federal 1 do ensino privado

4 Representantes do Ensino de 2.º Grau, sendo: 2 do ensino público estadual 1 do ensino público federal 1 do ensino privado

3 Representantes do Ensino de 3.º Grau, sendo: 1 da Universidade do Amazonas 1 do Centro de Tecnologia da Amazônia - UTAM 1 do Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia - INPA

2 Representantes do Magistério Oficial

2 Representantes do Magistério Privado, sendo: 1 da Sociedade Amazonense de Professores 1 da Associação Profissional dos Professores do Amazonas - APPAM

3 Membros-Natos, sendo: - o Diretor -Presidente do Instituto de Educação Rural do Amazonas - IER - o Diretor-Presidente do Centro de Desenvolvimento, Pesquisa e Tecnologia do Estado do Amazonas - CODEAMA - o Secretário de Estado da Educação e Cultura, que presidirá o Conselho.

Publicação: D.O.E. de 27/06/1983

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