Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 11348, de 4 de agosto de 1988
Decreto nº 11348
DECRETO N.º 11.348 DE 04 DE AGOSTO DE 1988
ALTERA o parágrafo único do artigo 2.º e artigo 3.º do Decreto n.º 7279, de 27 de junho de 1983.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO os termos do Oficio n.º 0890/88 - GS/SEDUC, constante do processo n.º 003538/88-GAGOV,
DECRETA:
Art. 1.
- O parágrafo único do artigo 2.º e o artigo 3.º do Decreto n.º 7279, de 27 de junho de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação.
"
Art. 2.
-
Parágrafo único- A Secretaria de Educação e Cultura; o Diretor-Presidente do Centro de Desenvolvimento, Pesquisa e Tecnologia do Estado do Amazonas, como representante da Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral, o Diretor Presidente do Instituto de Educação Rural e a Delegacia do Ministério da Educação - DEMEC, são membros natos.
Art. 3.
- O Conselho Estadual de Educação será constituído de 19 (dezenove) membros, incluídos neste número aqueles previstos no parágrafo único do artigo anterior, todos nomeados pelo Governador do Estado da Educação e Cultura dentre pessoas de notório saber e experiência em matéria de educação."
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de agosto de 1988.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
José Melo de Oliveira Secretário de Estado da Educação e Cultura
Publicação: D.O.E. de 05/08/1988