Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7044, de 25 de fevereiro de 1983
Decreto nº 7044
DECRETO N.º 7044 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1983
CONCEDE pensão especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo n.º 000684/83-GAGOV,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica concedida pensão especial à sra. CERES CONCEIÇÃO NERY DE AMORIM, nos termos da alínea A, do item I, do artigo 2.º, da Lei n.º 1171, de 29 de dezembro de 1975, de valor correspondente à última remuneração do Ten PM WEBER NERY DE AMORIM, excluídas eventuais quotas de salário-família, de acordo com o item I, do artigo 5.º da referida Lei e com o item I, do artigo 1.º , do Decreto n.º 7015, de 11 de fevereiro de 1983.
Art. 2.
- O reajustamento da pensão de que trata este Decreto será feito de acordo com o "caput" do artigo 7.º da Lei n.º 1171, de 29 de dezembro de 1975, com a redação dada pela Lei n.º 1444, de 30 de abril de 1981.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia de 20 de dezembro de 1982.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de fevereiro de 1983.
PAULO PINTO NERY Governador do Estado
Publicação: D.O.E. de 25/02/1983