Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7015, de 11 de fevereiro de 1983
Decreto nº 7015
DECRETO N.º 7015 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1983
DISPÕE sobre valores das Pensões Especiais de que trata a Lei n.º 1171, de 29 de dezembro de 1975.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 7.º,
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Art. 1.
- Os valores das Pensões Especiais concedidas, ou que venham a ser, com fundamento na Lei n.º 1171, de 29 de dezembro de 1975, corresponderão:
Ià última remuneração do "de cujus", excluídas as quotas de salário-família, no caso de que trata o artigo 2.º, I, "a", da Lei n.º 1171/75;
IIa, no mínimo, 1 (um) salário-mínimo e, no máximo 2 (dois) salários-mínimos regionais, na hipótese do artigo 2.º, I, "b", da Lei n.º 1171/75;
IIIa 1 (um) salário-mínimo regional, no caso do artigo 2.º, I, "c", da Lei n.º 1171/75;
IVa, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo 10 (dez) salários-mínimos regionais, na hipótese do artigo 2.º, II, da Lei n.º 1171/75.
Art. 2.
- O reajustamento das Pensões Especiais, a cargo do Estado, será feito sempre, e automaticamente, na mesma base percentual do aumento dos níveis de retribuição concedidos por lei ao funcionalismo público estadual.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de fevereiro de 1983.
PAULO PINTO NERY Governador do Estado João dos Santos Pereira Braga Secretário de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 11/02/1983
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.