Decreto Estadual do Amazonas nº 7031, de 24 de fevereiro de 1983

Decreto nº 7031

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DECRETO Nº 7.031, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1983

ALTERA disposições do Decreto nº 3396, de 31 de março de 1976 e do Regulamento que lhe é anexo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

DECRETA:

Art. 1.

- O art. 1º do Decreto nº 3396, de 31 de março de 1976, que criou a Medalha "CÂNDIDO MARIANO", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica Instituída no âmbito da PMAM a Medalha Mérito "CÂNDIDO MARIANO", destinada a premiar Policiais Militares que se hajam distinguido no cumprimento do dever Policial-Militar, na manutenção da ordem pública e da segurança interna, tenham prestado serviços destacados à Polícia Militar e contem, à época da outorga, mais de 20 (vinte) anos de serviço público."

Art. 2.

- O art. 1º do Regulamento anexo no Decreto de que trata o artigo 1º passa a ser a mesma nova redação por este conferida.

Art. 3.

- O artigo 7º do Regulamento anexo ao Decreto nº 3396, de 31 de março de 1976 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 7º - Poderão também ser agraciados com a Medalha mérito "CÂNDIDO MARIANO", além de Policiais-Militares enquadrados no artigo 1º do presente Regulamento, funcionários civis a cargo de Secretário de Estado, bem como oficiais de outras co-irmãs e Forças Armadas, nos postos de Tenente-Coronel e Coronel contando mais de 25 anos de serviço público."

Art. 4.

- Fica revogado o artigo 10 do Regulamento da Medalha Mérito "CÂNDIDO MARIANO", anexo do Decreto nº 3396/76.

Art. 5.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de fevereiro de 1983.

PAULO PINTO NERY Governador do Estado

Publicação: D.O.E. de 24/02/1983

Decreto Estadual do Amazonas nº 7031, de 24 de fevereiro de 1983

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