Decreto Estadual do Amazonas nº 6776, de 11 de novembro de 1982

Decreto nº 6776

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DECRETO N.º 6776 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1982

ALTERA o Decreto n.º 6305, de 04/05/1982, que dispõe sobre o reajuste das pensões do IPASEA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 44, da Lei n.º 1543, de 16 de agosto de 1982 e 1.º, da Lei n.º 1554, de 04/11/1982.

DECRETA :

Art. 1.

- O artigo 1.º, do Decreto n.º 6305, de 04 de maio de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

" - As pensões concedidas pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO AMAZONAS - IPASEA, ficam reajustadas no percentual de 96% (noventa e seis por cento), dividido em parcelas únicas de 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 01/03/82 e 61% (sessenta e um por cento) a partir de 01/10/82, calculados com base nos vaores de fevereiro de 1982".

Art. 2.

- As pensões concedidas no período de 02/03/82 a 30/09/82 ficam reajustada sem 45% (quarenta e cinco por cento), a contar de 01/10/82, incidindo o cálculo de reajuste sobre os valores da data de sua concessão.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de novembro de 1982.

PAULO PINTO NERY Governador do estado

João dos Santos Pereira Braga Secretário de Estado da Administração

Publicação: D.O.E. de 11/11/1982

Decreto Estadual do Amazonas nº 6776, de 11 de novembro de 1982

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