Decreto Estadual do Amazonas nº 6305, de 4 de maio de 1982

Decreto nº 6305

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REAJUSTA as pensões concedidas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o artigo 21, da Lei nº 1064, de 14/12/1972, determina que as pensões concedidas pelo IPASEA devendo ser reajustadas pelo Poder Executivo sempre que houver aumento de vencimentos para os servidores do Estado;

CONSIDERANDO que através da Lei nº 1516 de 26.03.1982 os servidores estaduais mereceram aumento em seus vencimentos.

D E C R E T A :

Art. 1.

- As pensões concedidas pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO AMAZONAS - IPASEA, ficam reajustadas no percentual de 96% (noventa e seis por cento), dividido em parcelas únicas de 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 01/03/82 e 61% (sessenta e um por cento) a partir de 01/10/82, calculados com base nos vaores de fevereiro de 1982 - As pensões concedidas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado ficam reajustadas no percentual de 80 (oitenta por cento), dividido em parcelas únicas de 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 01.03.1982 e de 45% (quarenta e cinco por cento), a partir de 01.10.1982, calculadas com base nos valores de fevereiro de 1982.

Art. 2.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de maio de 1982.

HOMERO DE MIRANDA LEÃO Governador do Estado, em exercício

Guilherme Pinto Nery Secretário de Estado da Administração

Publicação: D.O.E. de 04/05/1982

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Decreto Estadual do Amazonas nº 6776, de 11 de novembro de 1982 · 2 menções

Decreto Estadual do Amazonas nº 6305, de 4 de maio de 1982

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