Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Amazonas

Decreto Estadual do Amazonas nº 6577, de 13 de agosto de 1982

Decreto nº 6577

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos

DECRETO N.º 6577, DE 13 DE AGOSTO DE 1982

INTEGRA no Regime Estatutário servidores titulares de empregos de Professor na Secretaria de Estado da Educação e Cultura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n.º 1491, de 17 de dezembro de 1981;

CONSIDERANDO a proposta apresentada pela Secretaria de Estado da Administração, mediante os termos de opção firmados pelos servidores vinculados à Secretaria de Estado da Educação e Cultura pela legislação trabalhista,

DECRETA:

Art. 1.
- Ficam integrados no Regime Estatutário, na forma do artigo 3.º, da Lei n.º 1491, de 17 de dezembro de 1981, os servidores mencionados nos Quadros Anexos a este Decreto, vinculados à Secretaria de Estado da Educação e Cultura pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2.
- Ficam transformados em cargos, com a denominação de Professor, os empregos de que são titulares os servidores de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
- Os vencimentos dos cargos transformados por este Decreto são fixados nos valores correspondentes ao que percebem, nesta data, a título de salário, no regime trabalhista, os Professores integrados ao novo regime.
Parágrafo único- Para efeito do disposto neste artigo, permanecem os Professores obrigados às respectivas cargas horárias atuais.
Art. 4.
- Na forma do disposto no artigo 5.º, da Lei n.º 1491, de 17 de dezembro de 1981, os Professores integrados ao Regime Estatutário passam a compor o Quadro Suplementar do Magistério, previsto na Lei n.º 1374, de 23.01.80, podendo passar para o Quadro Permanente quando da existência de vaga, comprovada a habilitação exigida pelo Estatuto do Magistério para o preenchimento do respectivo cargo.
Art. 5.
- Os servidores com mais de um contrato e/ou designação, cuja soma das cargas horárias atuais for igual ou inferior a 25 (vinte e cinco) horas semanais, têm seus empregos transformados em um único cargo de Professor.
Parágrafo único- O vencimento do servidor integrado ao Regime Estatutário por situação prevista neste artigo é fixado no valor correspondente à soma dos salários que, pelos contratos e/ou designações, percebe na data deste Decreto.
Art. 6.
- O valor do vencimento estipulado pelo artigo 3.º e pelo parágrafo único do artigo anterior servirá como base de cálculo para as vantagens financeiras a que fizerem jus os Professores integrados ao Regime Estatutário.
Art. 7.
- Os servidores integrados que não possuirem a qualificação mínima exigida, para o Pessoal do Quadro Permanente, pelos Anexos I e II da Lei n.º 1374, de 23 de janeiro de 1980, terão exercício na área de ensino profissionalizante, por ato de lotação do Secretário de Educação e Cultura, consultada a conveniência do serviço.
Parágrafo único- A lotação respeitará, necessariamente, a compatibilidade entre a área de ensino e a real qualificação do servidor.
Art. 8.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de agosto de 1982.

PAULO PINTO NERY Governador do Estado Guilherme Pinto Nery Secretário de Estado da Educação e Cultura João dos Santos Pereira Braga Secretário de Estado da Administração

UNIDADE EDUCACIONAL ALVORADA

UNIDADE EDUCACIONAL APARECIDA

UNIDADE EDUCACIONAL BETÂNIA

UNIDADE EDUCACIONAL DE CACHOEIRINHA

UNIDADE EDUCACIONAL CENTRO I

UNIDADE EDUCACIONAL CENTRO II

UNIDADE EDUCACIONAL DE EDUCANDOS

UNIDADE EDUCACIONAL DO JAPIIM

UNIDADE EDUCACIONAL DO PARQUE 10

UNIDADE EDUCACIONAL DE PRAÇA 14

UNIDADE EDUCACIONAL DE SÃO FRANCISCO

UNIDADE EDUCACIONAL DE SÃO GERALDO

UNIDADE EDUCACIONAL DE SÃO JORGE

UNIDADE EDUCACIONAL DE SÃO RAIMUNDO

UNIDADE EDUCACIONAL ALVORADA

UNIDADE EDUCACIONAL DE "APARECIDA"

UNIDADE EDUCACIONAL BETÂNIA

UNIDADE EDUCACIONAL DE CACHOEIRINHA/81

UNIDADE EDUCACIONAL CENTRO I

UNIDADE EDUCACIONAL CENTRO II

UNIDADE EDUCACIONAL DE EDUCANDOS

UNIDADE EDUCACIONAL DO JAPIIM

UNIDADE EDUCACIONAL DO "PARQUE DEZ"/81

UNIDADE EDUCACIONAL DA PRAÇA 14

UNIDADE EDUCACIONAL DE SÃO FRANCISCO

UNIDADE EDUCACIONAL DE SÃO GERALDO/81

UNIDADE EDUCACIONAL DE SÃO JORGE

UNIDADE EDUCACIONAL DE SÃO RAIMUNDO/81

UNIDADE EDUCACIONAL DE ALVORADA

UNIDADE EDUCACIONAL DE APARECIDA

UNIDADE EDUCACIONAL DE BETÂNIA

UNIDADE EDUCACIONAL DE CACHOEIRINHA

UNIDADE EDUCACIONAL CENTRO I

UNIDADE EDUCACIONAL CENTRO II

UNIDADE EDUCACIONAL DE EDUCANDOS

UNIDADE EDUCACIONAL DE JAPIIM

UNIDADE EDUCACIONAL DO PARQUE 10

UNIDADE EDUCACIONAL DE PRAÇA 14

UNIDADE EDUCACIONAL DE SÃO GERALDO

UNIDADE EDUCACIONAL DE SÃO FRANCISCO

UNIDADE EDUCACIONAL DE SÃO JORGE

UNIDADE EDUCACIONAL DE SÃO RAIMUNDO

UNIDADE EDUCACIONAL DE ANORI

UNIDADE EDUCACIONAL DE ATALAIA DO NORTE

UNIDADE EDUCACIONAL DE AUTAZES

UNIDADE EDUCACIONAL DE BARCELOS

UNIDADE EDUCACIONAL DE BARREIRINHA

UNIDADE EDUCACIONAL DE BENJAMIN CONSTANT

UNIDADE EDUCACIONAL DE BOCA DO ACRE

UNIDADE EDUCACIONAL DE BORBA

UNIDADE EDUCACIONAL DE CANUTAMA

UNIDADE EDUCACIONAL DO CAREIRO

UNIDADE EDUCACIONAL DE CODAJÁS

UNIDADE EDUCACIONAL DE CUCUI

UNIDADE EDUCACIONAL DE CARAUARÍ

UNIDADE EDUCACIONAL DE COARI

UNIDADE EDUCACIONAL DE ENVIRA

UNIDADE EDUCACIONAL DE EIRUNEPÉ

UNIDADE EDUCACIONAL DE FONTE BOA

UNIDADE EDUCACIONAL DE HUMAITÁ

UNIDADE EDUCACIONAL DE ITAPIRANGA

UNIDADE EDUCACIONAL DE IAUARETÊ

UNIDADE EDUCACIONAL DE IPIXUNA

UNIDADE EDUCACIONAL DE ITACOATIARA

UNIDADE EDUCACIONAL DE JAPURÁ

UNIDADE EDUCACIONAL DE JURUÁ

UNIDADE EDUCACIONAL DE JUTAÍ

UNIDADE EDUCACIONAL DE LÁBREA

UNIDADE EDUCACIONAL DE MARAÃ

UNIDADE EDUCACIONAL DE MAUÉS

UNIDADE EDUCACIONAL DE MANICORÉ

UNIDADE EDUCACIONAL DE MANACAPURU

UNIDADE EDUCACIONAL DE NOVA OLINDA DO NORTE

UNIDADE EDUCACIONAL DE NOVO ARIPUANÃ

UNIDADE EDUCACIONAL DE NOVO AIRÃO

UNIDADE EDUCACIONAL DE NHAMUNDÁ

UNIDADE EDUCACIONAL DE PARINTINS

UNIDADE EDUCACIONAL DE PAUINI

UNIDADE EDUCACIONAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

UNIDADE EDUCACIONAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

UNIDADE EDUCACIONAL DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

UNIDADE EDUCACIONAL DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ

UNIDADE EDUCACIONAL DE SILVES

UNIDADE EDUCACIONAL DE TABATINGA

UNIDADE EDUCACIONAL DE TAPAUÁ

UNIDADE EDUCACIONAL DE TEFÉ

UNIDADE EDUCACIONAL DE URUCURITUBA

UNIDADE EDUCACIONAL DE URUCARÁ

UNIDADE EDUCACIONAL DE ANORI

UNIDADE EDUCACIONAL DE ATALAIA DO NORTE

UNIDADE EDUCACIONAL DE AUTAZES

UNIDADE EDUCACIONAL DE BARCELOS

UNIDADE EDUCACIONAL DE BARREIRINHA

UNIDADE EDUCACIONAL DE BENJAMIN CONSTANT

UNIDADE EDUCACIONAL DE BOCA DO ACRE

UNIDADE EDUCACIONAL DE BORBA

UNIDADE EDUCACIONAL DE CANUTAMA

UNIDADE EDUCACIONAL DE CARAUARI

UNIDADE EDUCACIONAL DO CAREIRO

UNIDADE EDUCACIONAL DE COARI

UNIDADE EDUCACIONAL DE CODAJÁS

UNIDADE EDUCACIONAL DE CUCUI

UNIDADE EDUCACIONAL DE EIRUNEPÉ

UNIDADE EDUCACIONAL DE ENVIRA

UNIDADE EDUCACIONAL DE FONTE BOA

UNIDADE EDUCACIONAL DE HUMAITÁ

UNIDADE EDUCACIONAL DE IAUARETÊ

UNIDADE EDUCACIONAL DE IPIXUNA

UNIDADE EDUCACIONAL DE ITACOATIARA

UNIDADE EDUCACIONAL DE ITAPIRANGA

UNIDADE EDUCACIONAL DE JAPURÁ

UNIDADE EDUCACIONAL DO JURUÁ

UNIDADE EDUCACIONAL DE JUTAÍ

UNIDADE EDUCACIONAL DE LÁBREA

UNIDADE EDUCACIONAL DE MANACAPURU

UNIDADE EDUCACIONAL DE MANICORÉ

UNIDADE EDUCACIONAL DE MARAÃ

UNIDADE EDUCACIONAL DE MAUÉS

UNIDADE EDUCACIONAL DE NHAMUNDÁ

UNIDADE EDUCACIONAL DE NOVA OLINDA DO NORTE

UNIDADE EDUCACIONAL DE NOVO AIRÃO

UNIDADE EDUCACIONAL DE ARIPUANÃ

UNIDADE EDUCACIONAL DE PARINTINS

UNIDADE EDUCACIONAL DE PAUINI

UNIDADE EDUCACIONAL DE SANTA IZABEL DO RIO NEGRO

UNIDADE EDUCACIONAL DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ

UNIDADE EDUCACIONAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

UNIDADE EDUCACIONAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

UNIDADE EDUCACIONAL DE SILVES

UNIDADE EDUCACIONAL DE TABATINGA

UNIDADE EDUCACIONAL DE TEFÉ

UNIDADE EDUCACIONAL DE URUCARÁ

UNIDADE EDUCACIONAL DE URUCURITUBA

UNIDADE EDUCACIONAL DE ANORI

UNIDADE EDUCACIONAL DE ATALAIA DO NORTE

UNIDADE EDUCACIONAL DE AUTAZES

UNIDADE EDUCACIONAL DE BARCELOS

UNIDADE EDUCACIONAL DE BARREIRINHA

UNIDADE EDUCACIONAL DE BENJAMIN CONSTANT

UNIDADE EDUCACIONAL DE BOCA DO ACRE

UNIDADE EDUCACIONAL DE BORBA

UNIDADE EDUCACIONAL DE CANUTAMA

UNIDADE EDUCACIONAL DE CARAUARI

UNIDADE EDUCACIONAL DO CAREIRO

UNIDADE EDUCACIONAL DE COARI

UNIDADE EDUCACIONAL DE CODAJÁS

UNIDADE EDUCACIONAL DE CUCUI

UNIDADE EDUCACIONAL DE EIRUNEPÉ

UNIDADE EDUCACIONAL DE ENVIRA

UNIDADE EDUCACIONAL DE FONTE BOA

UNIDADE EDUCACIONAL DE HUMAITÁ

UNIDADE EDUCACIONAL DE JAUARETÉ

UNIDADE EDUCACIONAL DE IPIXUNA

UNIDADE EDUCACIONAL DE ITACOATIRA

UNIDADE EDUCACIONAL DE ITAPIRANGA

UNIDADE EDUCACIONAL DE JAPURÁ

UNIDADE EDUCACIONAL DE JURUÁ

UNIDADE EDUCACIONAL DE JUTAÍ

UNIDADE EDUCACIONAL DE LÁBREA

UNIDADE EDUCACIONAL DE MANACAPURU

UNIDADE EDUCACIONAL DE MANICORÉ

UNIDADE EDUCACIONAL DE MARAÃ

UNIDADE EDUCACIONAL DE MAUÉS

UNIDADE EDUCACIONAL DE NHAMUNDÁ

UNIDADE EDUCACIONAL DE NOVA OLINDA DO NORTE

UNIDADE EDUCACIONAL DE NOVO AIRÃO

UNIDADE EDUCACIONAL DE NOVO ARIPUANÃ

UNIDADE EDUCACIONAL DE PARINTINS

UNIDADE EDUCACIONAL DE PAUINI

UNIDADE EDUCACIONAL DE SANTA IZABEL DO RIO NEGRO

UNIDADE EDUCACIONAL DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ

UNIDADE EDUCACIONAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

UNIDADE EDUCACIONAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

UNIDADE EDUCACIONAL DE SILVES

UNIDADE EDUCACIONAL DE TABATINGA

UNIDADE EDUCACIONAL DE TAPAUÁ

UNIDADE EDUCACIONAL DE TEFÉ

UNIDADE EDUCACIONAL DE URUCARÁ

UNIDADE EDUCACIONAL DE URUCURITUBA

Publicação: D.O.E. de 16/08/1982

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo