Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 6369, de 7 de junho de 1982
Decreto nº 6369
DECRETO N.º 6369 DE 07 DE JUNHO DE 1982
DISPÕE sobre o pagamento da gratificação de que trata o n.º VII, do artigo 191, da Lei n.º 701, de 30 de dezembro de 1967, aos funcionários das Unidades do Sistema Penitenciário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a criação da Unidade Penitenciária Agro-Industrial "Anísio Jobim",
DECRETA:
Art. 1.
- A gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, de que trata o n.º VII, do artigo 191, da Lei n.º 701, de 30 de dezembro de 1967 (Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Estado do Amazonas), será paga aos funcionários com efetivo exercício na Unidade Prisional Central e Unidade Penitenciária Agro-Industrial, do Sistema Penitenciário, na forma deste Decreto.
Art. 2.
- A gratificação a que se refere o artigo anterior é fixada em 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento do cargo do funcionário.
Art. 3.
- O funcionário não receberá a gratificação quando afastar-se do exercício de suas atribuições em qualquer Unidade do Sistema Penitenciário, exceto nos casos de:
a)férias;
b)licença concedida em conseqüência de doença profissional ou acidente em serviço;
c)afastamento em virtude de casamento ou falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos;
d)licença especial;
e)licença para tratamento da própria saúde ou em virtude de gestação.
Art. 4.
- A gratificação será paga na base da freqüência mensal do funcionário.
Art. 5.
- O pagamento da gratificação será efetuado através de recursos constantes da rubrica orçamentária própria.
Art. 6.
- A gratificação disciplinada por este Decreto exclui a percepção cumulativa de qualquer outra da mesma natureza.
Art. 7.
- Fica revogado o Decreto n.º 1898, de 29 de setembro de 1970 e demais disposições em contrário.
Art. 8.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de junho de 1982.
PAULO PINTO NERY Governador do Estado
Afonso Luiz Costa Lins Secretário de Estado do Interior e Justiça
Guilherme Pinto Nery Secretário de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 07/06/1982