Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 1898, de 29 de setembro de 1970
Decreto nº 1898
DECRETO N.º 1898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1970
CONCEDE gratificação especial aos funcionários da Penitenciária Central do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando atribuições que lhe confere o artigo 43, item II da Constituição Estadual e,
TENDO em vista o que consta do Processo n. 1.406/70 - SIJ - 6.025/70 - SEAA e 5.253/70 - PRN,
DECRETA :
Art. 1.
- É concedida aos funcionários com lotação e efetivo exercício na Penitenciária Central do Estado a gratificação de que trata o item VII do artigo 191, da Lei n. 701, de 30 de dezembro de 1967.
Parágrafo único- O pessoal burocrata sòmente fará jus à vantagem enquanto a Secretaria funcionar agregada ao presídio.
Art. 2.
- A gratificação de que trata o art. 1.º é fixada em 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao nível de vencimento do funcionário.
Art. 3.
- O funcionário não receberá a gratificação durante quaisquer afastamentos do efetivo exercício de suas atribuições, exceto nos casos de:
a)férias
b)licença concedida em consequência de doença profissional ou acidente em serviço;
c)afastamento em virtude de casamento ou falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos;
d)licença especial
e)licença para tratamento da própria saúde ou em virtude de gestação.
Art. 4.
- A gratificação será paga na base de frequência mensal do funcionário, fornecida pelo Secretário da Penitenciária.
Art. 5.
- O pagamento da gratificação a que se refere êste Decreto será efetuado através de recursos constantes da rubrica orçamentária própria.
Parágrafo único- Inexistindo rubrica orçamentária compete à Secretaria de Fazenda providenciar pedido de abertura de crédito necessário ao atendimento das despesas decorrentes.
Art. 6.
- A gratificação disciplinada neste ato exclui a percepção cumulativa de qualquer outra da mesma natureza.
Art. 7.
- Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de setembro de 1970.
DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA Governador do Estado
JOSÉ MATTOS FILHO Secretário do Interior e Justiça
JOSÉ CAITETE DA SILVA FILHO Secretário de Administração
Publicação: D.O.E. de 30/09/1970
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.