Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 5866, de 6 de outubro de 1981
Decreto nº 5866
DECRETO N.º 5866 DE 06 DE OUTUBRO DE 1981
ALTERA o artigo 1.º do Decreto n.º 5342, de 27.11.1980.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- O "caput" do art. 1.º, do Decreto n.º 5342, de 27.11.1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
" - O funcionário investido em cargo em comissão na administração estadual direta ou autárquica, passará a perceber a gratificação adicional por tempo de serviço na base do vencimento do cargo em comissão."
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo em seus efeitos financeiros à data de 27.11.1980.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de outubro de 1981.
JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Natanael Bento Rodrigues Secretário de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 06/10/1981