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Decreto Estadual do Amazonas nº 5342, de 27 de novembro de 1980

Decreto nº 5342

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DECRETO N.º 5342 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980

DISPÕE sobre o pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a regulamentação do art. 191, item X, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei n.º 701/67), é omissa quanto à percepção da vantagem pelos funcionários que, por qualquer motivo, deixem de receber o vencimento do cargo,

DECRETA:

Art. 1.
- O funcionário investido em cargo em comissão na administração estadual direta ou autárquica, passará a perceber a gratificação adicional por tempo de serviço na base do vencimento do cargo em comissão. - O funcionário investido em cargo em comissão na administração estadual direta, passará a perceber a gratificação adicional por tempo de serviço na base do vencimento do cargo em comissão.
Parágrafo único- A gratificação será calculada na base do cargo efetivo quando o funcionário, em virtude de opção, deixar de perceber o vencimento do cargo em comissão.
Art. 2.
- Ressalvado o disposto no artigo anterior, a gratificação adicional por tempo de serviço não será paga enquanto o funcionário deixar de perceber o vencimento do cargo, qualquer que seja o motivo do afastamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de novembro de 1980.

JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Natanael Bento Rodrigues Secretário de Estado da Administração

Publicação: D.O.E. de 27/11/1980

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